Mesmo com parecer contrário, TCE aprova conta anual de Silval por unanimidade

Mesmo após o Ministério Público de Contas (MPC) emitir, na sessão plenária desta terça-feira (16), parecer contrário à aprovação do balanço anual  do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o pleno do Tribunal de Contas (TCE- MT) concedeu, por unanimidade, parecer prévio favorável à gestão passada.  Agora, em um prazo de até 60 dias, os relatórios seguem para apreciação da Assembleia Legislativa (ALMT) que tem a prerrogativa constitucional de referendar a decisão dos conselheiros.

No relatório o MP destaca que o Estado realizou suplementação orçamentária no valor de R$ 4,7 bilhões, depois que a ALMT aprovou um limite de até R$ 5 bilhões, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Os deputados precisam se valorizar e não ceder desta forma dando um cheque em branco ao gestor. Sendo assim, o governo agiu dentro da Lei, por isso não implica em crime”, disse o relator Antônio Joaquim em resposta ao MP.

Também foram citados a adoção da dívida ativa que atingiu nível histórico de R$ 16,5 bi, crescimento de 35% em um ano. Em 2014 o governo deu calote de R$ 14,4 mil, para o MP caracteriza enriquecimento ilícito do Estado, além da insuficiência financeira nos restos a pagar na ordem de R$ 217 milhões.

“Orientei o ex-governador e quero orientar este governo sobre a preocupação com a dívida ativa. Sou contrário a qualquer tipo de endividamento. A Copa do Mundo, por exemplo, foi uma bobagem e não um bem para Mato Grosso gerando muitas dívidas”, disse conselheiro Valter Albano.

Sob a relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, a análise técnica garante que o ex- governador Silval Barbosa cumpriu as obrigações constitucionais, legais, fiscais, orçamentárias e programáticas em 2014. Os dados apontam que no ano passado o governo Silval investiu 27,69% em educação e 13,26% em saúde números maiores que os percentuais mínimos determinados pela constituição.

 

Recomendações

O TCE recomenda ainda que o estado regularize as falhas técnicas, contábeis e orçamentárias. Tome o devido cuidado com vícios em licitações, fraudes e aprimore procedimentos administrativos e condução de políticas públicas. Destaca-se ainda que a apreciação de Contas de Governo não pode se confundir com o julgamento feito pelo TCE das Contas Anuais de Gestão dos administradores e demais responsáveis por unidades que ordenam despesas - a exemplo das Secretarias de Estado ou mesmo prefeitos que avocam para si essa função. O relator pediu ainda o encaminhamento de dados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) referente aos gastos com comunicação em período de campanha eleitoral.