Promotores anunciam que irão recorrer contra anulação de acordo entre Friboi e Estado

Por meio de nota enviada à imprensa, os promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual (MPE-MT), anunciaram que irão recorrer da decisão do juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o frigorífico JBS Friboi e o governo do Estado, em dezembro do ano passado. Na ocasião, a empresa devolveu aos cofres públicos cerca de R$ 370 milhões.

Figuram como réus no processo de improbidade administrativa decorrente de benefícios irregulares concedidos ao frigorífico o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), os ex-secretários de Estado Marcel de Cursi, Pedro Nadaf e Edmilson José dos Santos, além do executivo Valdir Aparecido Boni e apropria JBS Friboi. As irregularidades fiscais ocorridas durante o governo de Silval são hoje tema da Comissão Paramentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa.  

Em sua decisão, o juiz Luís Bertolucci levou em consideração que o ressarcimento do prejuízo financeiro ao Estado não impede que as demais sanções sejam aplicadas. “Em primeiro lugar é necessário esclarecer que a reparação do dano ao erário não afasta a aplicação das demais sanções previstas na lei 8.429/92”, diz trecho da decisão. No processo, o MPE e os réus pediam a anulação de parte da ação civil pública em detrimento do acordo efetuado por meio do TAC.

 

Para os promotores, o TAC foi firmado dentro dos parâmetros legais. Eles compararam o acordo na ação de improbidade administrativa à delação premiada, que ocorre em ações penais, onde o delator se livra de algumas penalidades, como ressalta trecho da nota: “Exemplo disso é a transação no âmbito do processo criminal, introduzida pela lei que prevê a delação premiada, que admite, inclusive, que réus que cometeram crimes sejam excluídos da ação penal, sem sanção alguma, naquilo que todos conhecem como a lei da delação”.

A nota ressalta ainda que dentre os dois objetivos das ações de improbidade administrativa, devolução ao erário e aplicação das sanções restritivas, a primeira mostra-se mais importante que a segunda, uma vez que assegura ao Poder Público o dinheiro desviado, podendo utilizá-lo em políticas públicas como saúde, educação e segurança, tão precárias no país.

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público também salientou que dos R$ 370 milhões pagos pela Friboi, somente R$ 73 milhões eram questionados na ação civil pública como benefícios irregulares recebidos pelo frigorífico. A procedência do valor restante ainda estava em curso de julgamento.   

Por fim, os promotores criticaram a anulação do TAC afirmando que “não raras ocasiões ações que buscam a reparação de prejuízos de elevadíssima monta, como aqui ocorre, tramitam por mais de uma década sem que um único centavo retorne aos cofres públicos, para melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade”.

 

Leia a nota na íntegra:

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso,  por meio da Assessoria de Imprensa, informou que, tão logo seja intimado da decisão que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa JBS Friboi e o Estado, irá interpor os recursos cabíveis.

Reafirmam os Promotores do Núcleo que, não obstante o respeito que nutrem pelo Magistrado autor da decisão, não agiu ele com o costumeiro acerto, pois a transação efetivada foi absolutamente legal e está em plena conformidade com as atuais orientações jurídicas.

Exemplo disso é a transação no âmbito do processo criminal, introduzida pela lei que prevê a delação premiada, que admite, inclusive, que réus que cometeram crimes sejam excluídos da ação penal, sem sanção alguma, naquilo que todos conhecem como a lei da delação, de modo que, quem pode o mais, pode o menos, já que a conduta criminosa é, de fato, tão ou mais grave que atos de improbidade e capaz de causar a própria prisão dos acusados, penalidade mais acentuada imposta pelo sistema jurídico nacional.

Por outro lado, ao contrário do que foi afirmado na decisão, a proibição de transação nas ações de improbidade administrativa, que já vinha sendo mitigada nos últimos tempos por entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, foi afastada por recentes normas legais – a Medida Provisória 703/2015 e  Lei 13.140/2015, a Lei de Mediação e Arbitragem –- , de maneira que o principal fundamento que orienta a decisão – vedação à transação – não subsiste.

Os promotores de Justiça que assinaram o TAC ressaltaram que, de todas as quatro sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa  (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e multa civil), apenas uma não foi aplicada, razão pela qual não se mostra também legítimo o argumento judicial de que o MP considera a ação civil mero instrumento para devolução de valores sonegados.

Tendo as Ações de Improbidade Administrativa duplo objetivo, o ressarcimento ao erário é, por vezes, tão ou mais importante que a aplicação das sanções restritivas, na medida em que devolve aos cofres públicos o dinheiro desviado, com o qual importantes políticas públicas podem ser executadas, tais como saúde, educação e segurança, hoje tão combalidas em nosso País.

E, no caso, além das várias sanções restritivas aplicadas aos réus, as medidas ajustadas recompuseram plenamente o erário estadual. Basta observar que essa ação tem por objetivo o ressarcimento de aproximadamente R$73 milhões de reais, que seriam incentivos fiscais concedidos irregularmente. Pelo acordo, foi exigido da empresa o ressarcimento ao Estado desses R$73 milhões (valor corrigido R$99 milhões) e, ainda, mais outros R$270 milhões de incentivos cuja regularidade ainda estava em discussão na esfera administrativa, ou seja, era incerto não só o tempo em que essa importância iria retornar aos cofres estaduais, mas também nem certo era que o Estado venceria essa discussão.

E todos esse valores foram totalmente quitados pela empresa no final do ano de 2015, importando o ingresso de recursos ao Estado em aproximados R$ 370 milhões, quando, como já afirmado, o valor discutido na ação era de R$73 milhões.

Ao contrário do que afirmado pelo Magistrado, portanto, não há que se falar em qualquer conduta anormal ou complacente por parte dos Promotores de Justiça, posto que o ajuste realizado entre as partes, além de pleno amparo legal e jurisprudencial, justifica-se na própria dificuldade cotidianamente enfrentada, país a fora, de garantir ao processo a efetividade desejada. Não raras ocasiões ações que buscam a reparação de prejuízos de elevadíssima monta, como aqui ocorre, tramitam por mais de uma década sem que um único centavo retorne aos cofres públicos, para melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade.