A pedido do TCE, Taques deve decretar intervenção em Leverger

O governador Pedro Taques (PSDB) pode decretar, nesta semana, mais uma intervenção do Estado em uma Prefeitura.

Desta vez, a medida deve atingir a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger (27 km ao Sul de Cuiabá), após o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) reprovar as contas do Município.

O prefeito Valdir Pereira de Castro Filho (PSD) e o antecessor, Valdir Ribeiro (PT), não apresentaram a documentação referente às contas municipais de 2015. 

Na semana assada, Pedro Taques (PSDB) determinou, por meio decreto, a intervenção em Chapada dos Guimarães (67 km ao Norte da Capital).

O secretário-controlador geral, Ciro Rodolpho Gonçalves, foi nomeado interventor até o dia 31 de dezembro deste ano.

No caso de Leverder, o pedido de intervenção será oficializado por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, o que deve ocorrer nesta semana.

Em seguida, o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, comunicará a decisão do TCE a Taques.

O governador encaminhará o pedido do TCE à Procuradoria Geral, para emitir parecer, antes de nomear um interventor na Prefeitura de Leverger.

Até o dia 30 de setembro passado, o prefeito Valdir Pereira e o ex-prefeito Valdir Ribeiro só haviam encaminhado ao TCE as informações relativas à carga inicial e aos informes de janeiro e fevereiro.

O prazo final para a prestação total das contas foi encerrado no dia 16 de abril de 2015.

Por conta disso, o colegiado do TCE acolheu, por unanimidade, o voto do conselheiro Valter Albano, emitindo também parecer negativo sobre as contas, uma vez que não foi possível mensurar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, dos resultados fiscais, financeiros e orçamentários, que são imprescindíveis para a emissão de parecer prévio.

Contas reprovadas

Foram apontadas e mantidas no processo 12 irregularidades de natureza grave e gravíssimas, que compreendem a não aplicação dos percentuais mínimos constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, a não destinação de no mínimo 60% dos recursos do Fundeb, na remuneração dos profissionais do magistério.

Gastos com pessoal do Poder Executivo acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a ocorrência de déficit de execução orçamentária também foram irregularidades detectadas pelo TCE na Prefeitura de Leverger.

O relator, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 269/2007 e Resolução Normativa nº 14/2007 do TCE, determinou a instauração de Tomada de Contas, para que sejam apurados os atos de Governo do exercício financeiro de 2015, comunicando, ainda, o Poder Legislativo municipal, para os fins de direito, sobre o teor desta decisão.

Na última sessão da 2ª Câmara do TCE, no dia 7 de dezembro, as contas de gestão de Santo Antônio de Leverger foram julgadas irregulares, com determinações legais, recomendações, aplicação de multas e restituição de valores ao erário de R$ 112 mil.

Intervenção em Chapada

No dia 6 de dezembro, o TCE já havia pedido a intervenção do Estado em Chapada dos Guimarães, também por conta da falta de informações e documentos, o que impediu a apreciação das contas.

No último sábado (17), o governador Pedro Taques determinou, por meio de um decreto, a nomeação do secretário-controlador geral Ciro Rodolpho Gonçalves como interventor no Município.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta segunda-feira (19).

Ciro Gonçalves deve atuar como interventor até o dia 31 de dezembro.

Com informações da Assessoria 

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