MARCIA MATOS
INCLUSÃO SOCIAL
Abilio sanciona lei que dá isenção na taxa de concursos a mulheres vítimas de violência doméstica
A lei sancionada é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) e dá sequência a uma série de medidas implantadas por Abilio em Cuiabá no atendimento a vítimas de violência doméstica.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou na quarta-feira (22), a lei que dá direito à isenção em taxa de inscrição em concurso público para mulheres vítimas de violência doméstica.
A nova lei surgiu a partir de proposta do vereador Rafael Ranalli (PL), aprovada pela Câmara Municipal. A medida é válida para inscrição em concursos públicos e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta ou indireta do Município de Cuiabá.
Para ter direito ao benefício da lei, a vítima de violência doméstica deverá apresentar documentos que comprovem uma das seguintes situações, no momento da inscrição: a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; a instauração de inquérito policial contra o agressor; ou ação penal condenatória do agressor transitou em julgado.
A documentação apresentada será analisada pelo órgão responsável pelo certame. A lei entra em vigor na data da publicação 22 de abril de 2026.
A lei dá sequência a uma série de medidas implantadas por Abilio em Cuiabá no atendimento a vítimas de violência doméstica.
Recentemente a Prefeitura de Cuiabá passou a oferecer aulas de artes marciais e defesa pessoal a mulheres vítimas da violência, por meio do Projeto Lutadores. Abilio também anunciou que as interessadas, que se enquadram nas condições, poderão participar de aulas de instrução de tiro.
