Advogado inicia movimento “pró-Pec” e diz que tem apoio de polícias

O advogado Carlos Frederick, que foi responsável pela defesa do delegado Márcio Pieroni, afirmou nesta sexta-feira (5) que está capitaneando o “Movimento Pec 37 – A Pec da Segurança Jurídica”. Defendendo a prerrogativa de que o Ministério Público é um órgão de fiscalização, ele garantiu que já conseguiu a adesão dos sindicatos da Polícia Civil e da União Geral dos Trabalhadores. O próximo passo é marcar reuniões com a Assembleia Legislativa e com a Federação Interestadual das Polícias Civis.

“A Pec vem apenas para esclarecer algo que está nítido na Constituição. O Ministério Público não tem poder de investigação. O órgão não pode atuar como investigador e fiscal ao mesmo tempo. Isso causa uma grande insegurança jurídica. A corrente que defende a não aprovação dessa lei é demagoga. Fazem o discurso que as pessoas querem ouvir”, disse o advogado.

Frederick criticou a manifestação encabeçada pelo MP que luta contra a aprovação da proposta de emenda à constituição. O ato foi realizado na manhã desta sexta, na Praça Alencastro em Cuiabá, e teve a participação do procurador-geral do MP de Mato Grosso Paulo Prado, do senador Pedro Taques (PDT), do prefeito Mauro Mendes (PSB) e outras autoridades.

A corrente afirma que, caso a PEC 37 seja aprovada no Congresso Nacional, tanto o Ministério Público, como as demais instituições, entre elas, a Receita Federal, Tribunais de Contas e a Controladoria-Geral da União, não poderão investigar. O advogado contesta e afirma que a função dos órgãos de controle nunca foi investigar, mas sim apresentar denúncia para que a polícia investigue e a Justiça possa apurar e punir.

“Existem papéis a serem desempenhados. No meu entendimento, o delegado investiga, o Ministério Público acusa e apresenta denúncia e a Justiça apura. Se fosse ao contrário, não haveria necessidade de existir polícia. O promotor não pode atuar como presidente, assim como o delegado não pode oferecer denúncia”.

“A Pec está longe de ser a impunidade. O Supremo Tribunal Federal não se manifestou ainda e há alguns tribunais que dizem que o MP não pode investigar. O processo criminal começa pelo inquérito, passa para o processo e depois para a investigação, só então há a condenação. O Ministério Público não pode atuar como chefe de investigação, mas pode e deve acusar”, disse o advogado.

Atualmente, dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, foram protocolados no Congresso. Os deputados federais, Vieira da Cunha do Rio de Janeiro (RJ) e Alessandro Molon do Rio Grande do Sul (RS) alegaram por meio dos documentos de número 178 e 181, ambos do ano de 2012, que não puderem “sequer” manifestar sobre a leitura do voto. Os recursos, bem como, outros questionamentos, devem ser apreciados no mesmo dia em que a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 for levada ao Plenário, o que ainda não há data definida.