RAFAEL COSTA
AÇÃO NO STF
AGU dá parecer contrário para derrubar intervenção na saúde de Cuiabá
Argumento do MDB de inconstitucionalidade de lei em Mato Grosso é injustificável, diz parecer
A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer contrário ao pedido do diretório nacional do MDB na ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) que reivindica a declaração de inconstitucionalidade do Artigo 189 da Constituição do Estado de Mato Grosso que autoriza a intervenção do Estado nos municípios, quando necessário, para restabelecimento da ordem administrativa. O parecer assinado pelo Advogado Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, foi protocolado na quinta-feira (18).
Numa articulação liderada em Brasília pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o presidente do diretório nacional, deputado federal Baleia Rossi (SP), autorizou o partido a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra o Artigo 189 da Constituição de Mato Grosso.
O argumento é que as intervenções do Estado nos municípios de Mato Grosso, que atualmente ocorre apenas em Cuiabá no setor da saúde pública, devem ser imediatamente suspensos. Isso porque a Constituição de Mato Grosso não teria elencado quais princípios constitucionais devem ser violados pelo gestor municipal para ser submetido à drástica intervenção do Executivo estadual.
A relatora da ação é a ministra Carmén Lucia, que já decidiu levar o tema para julgamento pelos 11 ministros da Suprema Corte após a apresentação defesa pelas partes arroladas.
“Ao que parece, o provimento judicial pleiteado pelo requerente seria desnecessário, vez que, sendo de observância compulsória pelo Estado-membro o rol de princípios constitucionais sensíveis, previsto no artigo 34, inciso VII, da Constituição da República, o referido ente subnacional carece de qualquer autonomia para modificá-lo. Ante todo o exposto, fica evidenciada a falta de verossimilhança do direito alegado pelo requerente, eis que não demonstrada qualquer violação às normas constitucionais suscitadas na petição inicial”, diz um dos trechos do parecer da AGU.
O documento ainda reforça que a pretensão do MDB nacional não encontra apoio constitucional estabelecido para o controle de constitucionalidade de perfil objetivo, uma vez que exigiria a análise de decisões judiciais e de provas produzidas em processos interventivos.
