Amália: Resolução do TSE é um desvio preocupante dos padrões democráticos

A deputada federal Amália Barros (PL) criticou a resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permitirá que o Judiciário censure publicações nas redes sociais durante o período eleitoral. Para a parlamentar, isso representa uma “potencial ameaça à liberdade de expressão”. Na última terça-feira (27), o TSE aprovou uma resolução para limitar o uso da inteligência artificial nas eleições municipais deste ano. Contudo, o texto prevê que as empresas donas das redes sociais deverão tirar do ar fatos inverídicos, descontextualizados que venham a interferir no processo eleitoral.

Entre o conteúdo que deve ser restringido ou removido, estão conteúdos antidemocráticos, que promovam discursos de ódio, desinformação, racismo, homofobia, além de discursos fascistas e nazistas. Ainda não está claro quem vai definir qual tipo de conteúdo será permitido ou não.

“O que vem acontecendo é uma crescente interferência na atribuição de legislar. A independência e equilíbrio entre os poderes são essenciais para a democracia. Embora o Supremo Tribunal Federal deva interpretar a Constituição, deve fazê-lo sem usurpar as atribuições do Congresso. Manter o respeito mútuo entre os poderes, dentro dos limites constitucionais, é fundamental para garantir a efetiva proteção dos direitos individuais e o funcionamento adequado do Estado Democrático de Direito”, disse a deputada em entrevista ao RepórterMT.

Para Amália, a remoção de conteúdo das redes sociais deveria acontecer de maneira individualizada, com base em decisões judiciais específicas e respeitando o direito à liberdade de expressão. “Essas intervenções somente deveriam ocorrer por meio de decisões judiciais específicas, baseadas em processos legais e em conformidade com os princípios legais estabelecidos. Se essa intervenção for necessária, deve ser isenta, criteriosa e respeitar os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, sempre buscando equilibrar a proteção dos usuários e a preservação da liberdade das redes sociais”, defendeu.

Amália denunciou um “desvio preocupante” daquilo que se espera de um regime democrático. Segundo a deputada, no atual contexto brasileiro, existem perseguições políticas, restrições à liberdade de imprensa e interferência indevida nos demais poderes.

“A verdade é que conceitos como democracia e liberdade não podem ser relativizados. A democracia não se limita apenas à realização periódica de eleições, mas exige também a garantia de liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de imprensa e religiosa, além do respeito à tripartição de poderes e ao império da lei”, afirmou.

Para a deputada, esse cenário pode ser revertido mediante uma compreensão, por parte do Congresso Nacional, do seu papel constitucional.

“Os deputados e senadores precisam elevar o papel do Legislativo como poder independente e atuar com coragem para enfrentar as ameaças à democracia, promovendo a defesa das liberdades fundamentais, a fiscalização dos demais poderes e a proposição de medidas que fortaleçam as instituições democráticas. Isso inclui a elaboração e aprovação de leis que garantam e mantenham a separação de poderes e o respeito aos direitos individuais”, concluiu.