Amam repudia declaração de Riva sobre decisão judicial que derrubou lei

A Associação Matogrossense de Magistrados - AMAM, vem a público repudiar o conteúdo de palavras do Deputado José Riva, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o qual, no dia 06.01.2015, utilizou a imprensa para atacar e pôr sob suspeição decisão judicial de primeira instância que suspendeu a eficácia da Lei Estadual que destina recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB aos municípios, em ação proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso. 

A referida decisão possui fundamentos de direito, é fruto do livre convencimento motivado do magistrado, o qual a proferiu em regime de plantão forense porque a legislação nacional assim permite, aliás, o plantão judicial existe justamente para atender às demandas urgentes, lembrando que a liminar poderá ser revista pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, diga-se, local apropriado para as partes envolvidas no litígio manifestarem suas irresignações e inconformidades. 

A postura do mencionado parlamentar e suas emotivas e infundadas palavras certamente não trarão quaisquer prejuízos à harmoniosa e republicana relação existente entre os Poderes Judiciário e Legislativo de Mato Grosso. Riva disse que a Justiça agiu de forma 'muito rápida' para conceder a liminar que derrubou a 'divisão'. 

É o que a AMAM tinha necessidade de noticiar e de se posicionar sobre os fatos, postura que sempre adotará quando verificar vilipêndio às garantias e prerrogativas institucionais da magistratura estadual.