AMM aciona Governo para saber qual a arrecadação de ICMS

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vai entrar nesta quinta-feira (25) com mandado de segurança contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O governo tem negado a prestar informações quanto ao repasse do ICMS às prefeituras. Um levantamento feito pela entidade aponta que o repasse do imposto cresceu apenas 14% no período de 2005 a 2011. Por outro lado, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aumentou cerca de 28%.

Os municípios que mais sofrem com a falta do dinheiro são aqueles que não possuem em sua base econômica a agricultura. De acordo com o presidente da AMM, Meraldo Figueredo Sá, o governo não tem honrado à contribuição social aos municípios mato-grossenses. A informação é de que desde o mês de agosto não é feita a redistribuição do dinheiro às prefeituras. O montante corresponde a R$ 30 milhões.

Segundo a AMM, o governo não está sendo transparente sobre o montante que é entregue aos municípios. E, por conta disso decidiu entrar na Justiça para ter acesso aos valores e saber sobre a evolução econômica do estado. “Os valores repassados para nós não batem”, revelou a assessoria da AMM.

O presidente da AMM disse que é possível que o desempenho fraco na arrecadação dos municípios não seja ineficiência da Sefaz. Porém, ele aponta que é necessária maior transparência para traçar uma avaliação mais completa da situação financeira dos municípios. “Solicitamos, via ofício, informações sobre o Valor Adicionado de todos os municípios, mas a Sefaz negou”, relatou Meraldo.

Se comparados a outros indicadores, verifica-se também uma defasagem de ambos os repasses. O salário mínimo, por exemplo, utilizado como base para as folhas de pagamento das prefeituras, aumentou 47% no período de 2005 a 2012, indexado pelo Índice Geral de Preços – IGP-M. “Os dados só confirmam a situação alarmante dos municípios, que apesar de estar na base no atendimento direito à população é o ente federado que possui menos recursos para investimento”, afirmou o presidente da AMM.

Uma das sugestões, apresentada em 2011 ao governo do estado, prevê o repasse de 25% do Fundo de Transporte e Habitação – Fethab às prefeituras. De acordo com a proposta, os valores oriundos do Fethab seriam distribuídos fundo a fundo, ou seja, estariam vinculados a obras de infraestrutura e habitação, conforme a lei que criou o fundo.

OUTRO LADO

Em nota a Sefaz diz que em relação ao Valor Adicionado (V.A.), o governo disponibiliza uma senha para que todas as administrações tributárias municipais possuam acesso ao Sistema de Dados do Estado, que constitui o Índice de Participação dos Municípios (IPM). A medida atende o Código Tributário e respeita o sigilo fiscal de cada contribuinte. Para a sociedade em geral, é publicado anualmente no Diário Oficial do Estado, e mesmo no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), o V.A. por município. Ele está dividido em três setores: comércio e indústria, primário, e prestação de serviços.

Sobre os repasses para a saúde, as Secretarias de Fazenda e de Saúde (Ses) estão adotando todas as medidas possíveis para solucionar as pendências o mais rápido possível, conforme a realização da receita tributária estadual. Diariamente há execuções de transferências financeiras para os 141 municípios.