Após alerta do MPE, Assembleia suspende lei que beneficiava Votorantim

A Assembleia Legislativa suspendeu o trâmite dos polêmicos Projetos de Leis Complementares nº 19 e 22/2016, que reduzem as exigências ambientais mínimas para o setor madeireiro e minerador, aprovados no último dia 12 em três sessões na Casa de Leis. A Mesa Diretora informou que seguiu recomendação da Procuradoria Geral da Assembleia, frente às contestações feitas tanto pelo Ministério Público Federal (MPF), quanto pelo Ministério Público Estadual (MPE). Os projetos beneficiavam diretamente grandes empresas que trabalham nos setores, como o Grupo Votorantim, entre outros.   

A Casa de Leis informou ainda que segue com a mesma recomendação de disponibilizar para os órgãos de controle a cópia dos processos para seja levantado se existe algum indicio de irregularidade durante sua aprovação. A disponibilidade é em consequência de um pedido feito pelo MPF acerca do caso.

O MPE, ao notificar a Assembleia, viu o ato como um retrocesso na legislação ambiental, além de ser inconstitucional a sanção deste por parte do Governo, caso fosse remetido para o Executivo. No documento, o MPE alerta sobre a inconstitucionalidade da referida Lei aprovada em regime de urgência. O órgão ressalta que existe a “necessidade de se intensificar os mecanismos de controle e proteção, legais ou administrativos, em prol da preservação dos recursos hídricos”. 

O MPF, por sua vez, instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades na aprovação dos mesmos projetos. Foi solicitado à Assembleia cópia integral das mensagens para que seja avaliado o teor das alterações. O MPF questionou também se houve irregularidade nas sessões que ocorreram naquele dia e pediu que a Assembleia se manifeste sobre o fato. O órgão deu prazo de 15 para que o setor jurídico do Parlamento apresente o que fora requisitado.

O Projeto de Lei Complementar nº 19/2016 altera o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema) de um para dois anos. Na prática, o projeto deixa uma determinada empresa livre por mais um ano para realizar o processo de extração de madeira.

Já o de nº 22/2016 reduz a distância necessária da margem de rio para que seja feito a extração de minério. Pela lei, a distância estipulada em 200 metros cairia para “apenas” 80 metros da margem. Vale ressaltar que a prática de extração de minérios não é ilegal, porém sem que cause impactos ambientais negativos no local da retirada.