Após recurso negado AMM convoca prefeitos para tentar reaver os 50% aprovados pela Assembleia

Após ter seu recurso judicial negado para que a distribuição de 50% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios fosse efetuada, conforme a lei aprovada em 2014, a presidência da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) resolveu convocar todos os 141 prefeitos do estado para uma reunião, a ser realizada nesta segunda-feira (19), com o objetivo de unir forças para derrubar a decisão judicial, que vetou o repasse.

Tanto o atual presidente da AMM, o prefeito de Juscimeira, Valdecir Colle(PSD), que deixa o comando da associação no dia 1 de fevereiro, quanto o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), que assume o posto a partir de então, pregam a legalidade do repasse do Fethab e alegam que a medida judicial estaria causando prejuízo aos municípios, que já contavam que iriam receber o recurso a partir de janeiro.

BRIGA JUDICIAL

Após uma decisão favorável, no dia 31 de dezembro de 2014, à uma liminar apresentada pela a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja), que pedia a suspensão da distribuição do Fethab, alegando que o repasse seria irregular e causaria prejuízos ao Estado, a AMM apresentou um recurso que foi negado, neta quinta-feira (15), pela juíza Vandymara Zanollo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que alegou que o pedido teria sido deficiente, já que não foi juntada aos autos a decisão com assinatura do juiz Gilberto Bussiki, que deferiu pedido da Aprosoja contra a lei. 

Por meio de nota a AMM protestou, alegando que a afirmação da magistrada seria descabida.

"Se houve falta de zelo foi por parte do Poder Judiciário, que na calada do dia 31 de dezembro de 2014, contrariando o que estabelece as normas legais, em especial as editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que especifica quais as matérias que podem ser apreciadas em regime de plantão, deferiu uma liminar que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia conceder", declarou a assessora jurídica, Débora Simone Faria.

APLICAÇÃO DO FETHAB

O repasse de 50% do Fethab seria destinado aos municípios para serem aplicados na recuperação der estradas sem asfalto e em habitação.

 

A liminar apresentada pela Aprosoja argumenta que os recursos do fundo estariam sendo desviados de sua destinação original, já que ao invés de ser aplicado somente na recuperação da infraestrutura de transporte do estado e habitação o recurso estaria sendo usado para outros fins, como o pagamento de salários e obras preparatórias para a Copa do Mundo.