Aprovação acaba com partidos que fazem da sigla 'balcão de negócios', diz Medeiros

O senador José Medeiros (PDS) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política (PEC 36/2016), aprovada, na última quarta-feira (23), pelo Senado Federal, acaba com os partidos que viraram “verdadeiros balcões de negócios”. Um dos pontos da proposta é que estabelece percentuais mínimos de votos para que os partidos políticos tenham direito ao fundo partidário e ao funcionamento parlamentar.

“Espero, sinceramente, que esse projeto seja aprovado também na Câmara dos Deputados, porque nós temos partidos que viraram balcão de negócios e temos também outro tipo de partido: aquele que abdica de crescer. Partido sem voto é ONG! Para mim é simples: partido que abdica de crescer não merece continuar no mesmo padrão de igualdade que os outros”, declarou o senador.

José Medeiros afirmou ainda que a ideologia desses partidos dura três anos antes das eleições. “Esses partidos orgânicos usam a sigla simplesmente para negociar o próximo cargo, na próxima Prefeitura. Nos outros três anos, ficam pregando a ideologia, mas essa ideologia só dura até o período eleitoral. Quando chega a época da eleição, fazem negócio até com o diabo, fazem aliança com quem querem, num pragmatismo nunca visto”, criticou.

O texto aprovado no Senado prevê que as coligações partidárias serão extintas a partir das eleições de 2020. As restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas já em 2018. A PEC trata ainda da fidelidade partidária. O político que deixar o partido que o elegeu pode perder o mandato. As alterações no sistema eleitoral ainda precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados.

A PROPOSTA

Por 69 votos a favor e nove contra, o plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC estabelece uma cláusula de barreira que divide os partidos políticos em dois tipos: os com funcionamento parlamentar e os com representação no Congresso Nacional. Os primeiros serão os que obtiverem no mínimo 2% dos votos nas eleições gerais de 2018 e 3% nas de 2022. Essas legendas poderão ter acesso a fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no Congresso e terão direito de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações de controle de constitucionalidade.

Os partidos com representação no Congresso, mas que não superarem a barreira do número mínimo de votos, terão o mandato de seus eleitos garantido, mas perdem o acesso aos benefícios. Os políticos filiados a esses partidos terão direito de mudar de legenda sem perder o mandato. Mas, os deputados e vereadores que o fizerem não contarão no novo partido para fins de cálculo do tempo de televisão e o Fundo Partidário.

A proposta também reforça a fidelidade partidária ao estabelecer que políticos eleitos já no pleito de 2018 perderão o mandato caso se desfiliem de suas legendas. Os suplentes e os eleitos como vice perdem a possibilidade de atuar como substitutos se também mudarem de legenda.

A proposta reforça ainda a necessidade de os partidos serem fiéis aos programas que apresentarem nas eleições. A mudança em relação a esses programas constitui ressalva para que os eleitos possam mudar de agremiação sem perder o mandato.

FIM DAS COLIGAÇÕES

Os partidos não poderão mais se unir para que os votos de um candidato ajudem a eleger o candidato de outra legenda. O texto prevê, porém, a possibilidade de que, após as eleições, eles se unam em federações – no caso dos partidos com afinidade ideológica – que terão atribuições regimentais nas casas legislativas como se fossem uma legenda única. As federações poderiam ser desfeitas nas convenções partidárias e não teriam efeitos para contagem de votos nas eleições, como no caso das coligações partidárias.