MARCIA MATOS
VAGA DE CONSELHEIRO
'Articulações para escolher novo nome ficam paradas até processo destravar', avisa Romoaldo
De acordo com Romoaldo, a Casa tem respeitado a Ação judicial apresentada pela Audicon, que pediu a suspensão do processo de escolha pela Assembleia.
O deputado Romoaldo Júnior (PMDB), que na legislatura anterior comandava os trabalhos da Presidência da Assembleia Legislativa, afirmou, em entrevista ao RepórterMT, que não há nenhuma articulação, no momento, para indicar um nome para ocupar a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi do ex- conselheiro e deputado, Humberto Bosaipo.
De acordo com Romoaldo, a Casa tem respeitado a Ação judicial apresentada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que pediu a suspensão do processo de escolha pela Assembleia.
"Só quando julgado o mérito nós vamos ter a decisão de como vamos proceder essa eleição. Se é indicação da Casa, se é um conselheiro substituto do TCE, se é indicação do governo.".
“Aguardamos a decisão do Supremo (STF). Só quando julgado o mérito nós vamos ter a decisão de como vamos proceder essa eleição. Se é indicação da Casa, se é um conselheiro substituto do TCE, se é indicação do governo. Aí voltaremos ao tema. Até a decisão do Supremo ninguém fala nada. Até porque decisão judicial não se discute, cumpre”, declarou o deputado.
As declarações de Romoaldo são referentes aos argumentos da Audicon, que contesta a exigência de que o indicado à vaga tenha 10 anos de atividades nas carreiras jurídico, administrativo, assim como contábil. A associação alega que esse requisito não é previsto na Constituição de Mato Grosso, nem exigido para o Tribunal de Contas da União.
Diante da divergência, a Ação solicita que qualquer indicação ao cargo de conselheiro do TCE fique impedida até que seja garantida a proporcionalidade constitucional entre os indicados pelo governador e pelo Legislativo.
O julgamento será feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda não tem data prevista. Ele vai definir se o requisito deve ou não ser cumprido, assim como determinar como deve ser feita a indicação do conselheiro, pela Assembleia Legislativa, como estava previsto, ou pelo Governo do Estado.
No fim de 2014, a vaga deixada por Humberto Bosaipo causou grande movimentação nos bastidores políticos entre possíveis indicados que tiveram grande rejeição pública, como o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), sua esposa Roseli Barbosa (PMDB), o ex-deputado José Riva (PSD), sua esposa Janete Riva (PSD) e o deputado Gilmar Fabris (PSD).
A lista de processos a quais Fabris responde, e já respondeu, desencadeou uma série de protestos de sindicatos e entidades ligadas ao Tribunal de Contas.
Após a Ação da Audicon, a vaga deixada por Bosaipo foi ocupada pela a conselheira substituta Jaqueline Maria Jacobsen Marques.
Quem for indicado ao cargo de conselheiro irá receber o salário de R$ 30 mil e terá os privilégios como a pensão vitalícia que proporciona o cargo, podendo o indicado permanecer como membro do Tribunal até sua aposentadoria compulsória aos 70 anos.
