Assembleia aprova projeto que estabelece padronização de garrafões de água mineral em MT

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 1622/2023 que instituí a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa.

A proposta que é de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), visa garantir a liberdade de escolha sobre a água mineral que o consumidor deseja.

De acordo com o parlamentar, a limitação da liberdade de escolha ocorre por uma prática que se assemelha a uma venda casada entre a água e o garrafão, cerceando assim a liberdade de opção.

“O garrafão sempre foi intercambiável, ou seja, o cliente podia chegar com seu garrafão, escolher a marca de água que queria e levar para casa. Com o passar do tempo algumas empresas mudaram a forma de operar, colocaram os garrafões exclusivos com a finalidade impedir que essa intercambialidade acontecesse", disse.

"Isso prejudica o consumidor que precisa ter dois ou três garrafões em casa. Esse projeto assegura o direito do consumidor de escolher o produto que deseja consumir, ao invés de ser coagido a escolher uma marca específica por imposições comerciais injustas”, emendou o parlamentar.

Com o projeto aprovado, fica vedada a produção e comercialização de embalagem retornável de uso exclusivo em todo o território mato-grossense.

Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).