POLÍTICA
RENAN MARCEL
INCENTIVOS FISCAIS
Assembleia aprova prorrogação de benefícios a empresas em MT
A lei foi votada em regime de urgência, porque o Congresso Nacional deve aprovar a MP 599 que impossibilitaria os estados de renovarem os incentivos
Pressionados pela possibilidade de o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória 599, que unifica gradualmente em 4% as alíquotas estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) e impossibilita a renovação de incentivos nos estados brasileiros (Veja AQUI), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram, em regime de urgência e sob muitas críticas, a Lei 80/2013, que prevê a prorrogação dos benefícios por 20 anos.
A necessidade dos benefícios foi unanime entre os parlamentares, no entanto, a forma como acontece a concessão dos incentivos e a que empresas eles são destinados foram duramente criticadas durante a sessão dessa quinta-feira (9). Os deputados Ademir Brunetto (PT), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Marcio Pandolfi (PDT) foram os mais críticos com o texto apreciado.
O petista argumentou que a aprovação da Lei, da forma como está, seria a continuidade de uma lei que “prejudica o Estado na arrecadação de impostos”. Brunetto propôs uma readequação ao texto, sugerindo avaliação bianual nas empresas beneficiadas para saber se as metas e condições estabelecidas estão sendo cumpridas, reduzindo anualmente os benefícios das que não cumprirem o acordo.
O deputado também apontou a necessidade de as empresas “andarem com as próprias pernas” depois de algum tempo recebendo incentivos fiscais. No entanto, a proposta não conquistou os outros parlamentares, que seguiram o raciocínio do deputado José Riva (PSD) de que as indústrias teriam receio de vir para o estado se soubessem da possibilidade de perderem os incentivos.
Dal Bosco cobrou clareza e transparência nos critérios utilizados para a concessão de incentivos fiscais. “Eu vejo muito apadrinhamento”, disparou o deputado. Ele defendeu ainda a segurança jurídica ao micro e pequeno empresário. O pedetista Pandolfi fez coro as críticas de Dal Bosco e lembrou a falta de tempo para discutir o tema com a sociedade. Para Pandolfi, a população é a maior interessada no assunto, já que “há muito dinheiro público envolvido”.
O Fórum Sindical, por sua vez, também não poupou críticas à forma como a Lei foi aprovada. Para o sindicalista Gilmar Brunetto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp), e coordenador do Fórum, o resultado da votação demonstra um “compromisso com a minoria, em detrimento da maioria da população”. Na avaliação de Gilmar, a Lei não teve alteração alguma: “não vai mudar nada”, declarou ao RepórterMT.
HAVAN
Nas mesma sessão, o deputado Ademir Brunetto convocou o secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia Allan Zanata para prestar esclarecimentos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sobre a concessão de benefícios à loja de departamentos Havan, instalada recentemente em Várzea Grande. A empresa deve deixar de recolher cerca de R$ 60 milhões por ano aos cofres do governo. Zanatta deve comparecer na Assembleia na próxima terça-feira (14), às 14h.
A respeito desse assunto, Gilmar Brunetto, do Fórum Sindical, disse que irá estudar as melhores formas jurídicas para impedir que empresas do comércio tenham os benefícios. Segundo ele, em consultas feitas com advogados, a concessão seria ilegal. “Não somos [ o Fórum] contra os benefícios às indústrias, mas ao comércio, não admitimos”, afirmou.
