Assembleia Legislativa de MT aprova orçamento de R$ 42 bilhões para 2027 e limpa pauta antes do recesso

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou hoje (15), em primeira votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. O texto prevê que o Governo do Estado terá uma receita de R$ 42,1 bilhões para administrar no próximo ano e estabelece em 4,2% a estimativa para a Revisão Geral Anual (RGA), que é o reajuste inflacionário dos salários dos servidores públicos estaduais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve como um rascunho oficial que dita as regras, metas e prioridades que o governo deve seguir para montar o orçamento final, definindo também os limites de repasses de dinheiro para o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público de Mato Grosso (MPT), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.

Para "limpar a pauta" e conseguir entrar em recesso parlamentar sem pendências, os deputados estaduais realizaram um mutirão de três sessões ordinárias consecutivas na mesma data, aprovando um total de 46 matérias, entre projetos de lei, indicações de melhorias e requerimentos. As sessões em plenário agora ficam suspensas, com retorno oficial convocado apenas para o dia 12 de agosto, às 9h.

O projeto do orçamento de 2027 volta a ser votado em definitivo (segunda votação) somente em agosto. Até lá, o texto continua aberto para receber emendas dos parlamentares, que pretendem incluir verbas carimbadas prioritariamente para obras de revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

O texto da LDO também dá o aval para a realização de novos concursos públicos em 2027, porém o governo estadual informou que as contratações dependem de o Estado se manter dentro dos limites de gastos com salários de pessoal exigidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na justificativa enviada aos deputados, o governo estadual reforçou que o equilíbrio das contas é o que garante a atração de investimentos privados e a ampliação de serviços públicos.

Durante o mutirão de votações, a Assembleia também aprovou o projeto que autoriza o governo estadual a vender diretamente, sem necessidade de licitação tradicional, um terreno de propriedade pública para a Famato (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso).

Os parlamentares aprovaram ainda dois decretos que autorizam a realização de consultas populares (plebiscitos) para resolver impasses de limites de municípios no interior do estado:

Poxoréu e Primavera do Leste: Os moradores dessas duas cidades serão consultados sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu (hoje pertencente a Poxoréu) para que ele seja incorporado e passe a fazer parte do território de Primavera do Leste.

Cotriguaçu e Colniza: As populações locais vão votar para decidir sobre a divisão das chamadas “Ilhas de Ocupação”, que fazem parte do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

No pacote de votações, os deputados aprovaram uma mudança na estrutura do Poder Judiciário enviada pelo Tribunal de Justiça, que altera a composição do conselho que supervisiona os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado.

Já o projeto de lei que autorizaria o Detran-MT (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso) a fechar convênios e termos de cooperação de serviços com a AND (Associação Nacional dos Detrans) teve a sua votação travada em plenário após receber um pedido de vista, que é o tempo regimental solicitado por um deputado para analisar melhor o projeto antes de devolvê-lo para votação.