Assembleia libera crédito extra de R$ 1 bilhão para despesas da MTPar

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 963/2022 – mensagem do Executivo 184/2022 –, que abre credito extra de R$ 1 bilhão para a MT Participações e Projetos S/A (MTPar), na Lei Orçamentária Anual.

A suplementação orçamentária tem como objetivo atender as despesas de transferência do controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso, que hoje está sob controle da Rota do Oeste.

“O reforço orçamentário será viabilizado por conta de incorporação de excesso de arrecadação das fontes 100, recursos ordinários do tesouro estadual, fonte 196, recursos de fundos administrados pelo órgão e pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da fonte 396, recursos de fundos administrados pelo órgão no exercício anterior”, explica o Governo. 

O deputado Carlos Avallone (PSDB) chegou a pedir vistas do projeto em sessão na manhã de hoje e teria 24 horas para devolver. No entanto, devolveu uma hora depois e o PL foi aprovado com unanimidade no plenário.

 O excesso de arrecadação previsto para cada fonte é de: 

- R$ 860 milhões da Fonte 100 – Recursos do Tesouro Estadual;
- R$ 62 milhões da Fonte 196 – Fundos Especiais Administrados pelo Órgão;
- R$ 78 milhões da Fonte 396 – Superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

A proposta agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).

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Negociação em fase final

O Governo de Mato Grosso conseguiu solucionar o impasse para a transferência do controle acionário da BR-163. Nesta segunda-feira (12.12), o Estado conseguiu destravar as negociações de dívidas com os bancos credores da Rota do Oeste, possibilitando, assim, que a transferência seja concretizada.

Foi firmado acordo preliminar com os bancos para a renegociação de uma dívida de R$ 920 milhões contraída pela Rota do Oeste para a operação e as primeiras obras de duplicação no trecho mato-grossense da BR-163. A intenção inicial do Governo de Mato Grosso era quitar 40% da dívida, à vista, a fim de assumir a concessão da rodovia, por meio da MT Par. Após as negociações, a oferta inicial foi ampliada, resultando em um consenso com os bancos.

"Esta era a última pendência para assumirmos a concessão", afirmou o governador Mauro Mendes.

Após o acordo preliminar, caberá aos bancos a formalização da negociação, por meio de trâmites internos. Após, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que já assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Rota do Oeste em outubro deste ano, também precisará formalizar a aprovação da transição. A expectativa é que o contrato seja firmado até o final de janeiro de 2023.