Assembleia publica lei que assegura RGA para servidores do Judiciário

Passado o prazo para o Poder Executivo se manifestar sobre a derrubada do veto do governo da revisão geral anual (RGA), para os servidores do Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa publicou, no Diário Oficial do Estado, que circula  nesta terça-feira (07), a promulgação da Lei 10.405/2016, que garante o benefício para todos os servidores do Poder Judiciário.

O veto havia sido assinado no dia 20 passado pelo govenador em exercício, Carlos Fávaro (PSD). Conforme a Secretaria de Imprensa da Assembleia

Legislativa, o governo não se manifestou sobre a derrubada do veto no prazo previsto, por isso, o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PDSB) publicou a sanção.

De acordo com a publicação, assinada por Maluf, os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso têm assegurado a revisão geral anual das tabelas de subsídios, para o exercício de 2016, em 11,28%. Esta margem é retroativa a 1º de maio deste ano.

Desde que o governo vetou o RGA para os funcionários do TJ foi criada polêmica devido o Poder Judiciário ser independente e ter o seu duodécimo garantido em Lei. Nesse contexto, 16 deputados votaram pela derrubada do veto.

A Lei 10.405 estabelece que as despesas resultantes da execução ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Várias categorias de servidores do governo estão em greve pela falta de pagamento do RGA. O Executivo afirma que a máquina pública não comporta pagar a recomposição na sua integralidade.

Os sindicatos não aceitam a proposta governista que só chega a 6%, mesmo assim, dividindo o pagamento em três parcelas até o próximo ano.