PAULO COELHO
SONEGAÇÃO FISCAL
Assembleia retoma apreciação de projeto que acaba com Lei de Silval
Votação da Mensagem 45, só ocorrerá após apreciação de dezenas de vetos do governo, muitos datados de anos anteriores como 2007.
Um acordo entre as lideranças partidárias serviu de argumento para a Mesa Diretora do Parlamento retomar a apreciação da Mensagem 45/2015 do Poder Executivo, que visa revogar os efeitos da Lei 10.207/2014,aprovada pela Assembleia ainda no governo Silval Barbosa (PMDB).
Essa Lei de Silval, aprovada no apagar das luzes, ou seja, há poucos dias antes do término do seu governo ( em 19 de dezembro, mais exatamente), conforme opinião de grande parte dos deputados, “blinda” a investigação, por parte do Legislativo, à empresas que recebem incentivos fiscais no Estado. Com isso, a quebra de sigilo fiscal dessas empresas, por exemplo, ficaria impossibilitada.
E seria exatamente essa blindagem que estaria emperrando os trabalhos da CPI da Sonegação Fiscal, instalada este ano na Assembleia.
“Para que possamos avançar na investigação junto às cooperativas e empresas que têm regime especial, nós precisamos que essa matéria [Mensagem 45] seja votada, mas o que me causa estranheza é que a própria base do governo, não vinha concordando em votá-la”, observou o presidente da CPI, José Carlos do Pátio (Solidariedade).
O Líder do governo na Assembleia, Wilson Santos (PSDB), alegou que houve algumas discussões que culminaram com a reinserção da matéria na pauta de apreciação da Casa de Leis e que, agora, não deve haver mais impedimentos para sua votação.
Porém, já há esses entraves no Parlamento. É que a Mesa Diretora abriu votação, apartir dessa semana, de dezenas de vetos do Executivo, muitos datados de anos anteriores, como 2007, por exemplo. Isso quer dizer que, enquanto não forem votados em plenário todos esse vetos [que passaria de 50], por força regimental toda a pauta de novas votações fica trancada. E tem mais um agravante: Para manter ou derrubar um veto do governo, há que se ter em plenário, quórum qualificado [superior ao de maioria simples]. Ou seja, a torcida da CPI da Sonegação Fiscal é pra que não haja interesse algum de deputados em faltar às sessões ordinárias, com o intuito de travar a votação da Mensagem 45.
