Assembleia vota PEC dos Aposentados nesta quarta

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai votar na quarta-feira (07), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2022 - conhecida como PEC dos Aposentados -, que prevê livrar da taxação os servidores aposentados que recebem até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta foi apresentada em junho deste ano por lideranças partidárias. O texto prevê a isenção da alíquota de 14% aos aposentados que recebem até R$ 7.087,22. Atualmente, a isenção é prevista apenas aos que recebem até R$ 3 mil.

 A aprovação do texto enfrenta resistência por parte do Governo do Estado, que alega não ter condições de arcar com esse déficit, estimado pelo MTPrev em R$ 718,1 milhões.

O presidente do Legislativo, deputado estadual Eduardo Botelho (União) havia dado prazo até o dia 30 de novembro para que o governo apresentasse um texto alternativo. O objetivo é evitar que haja uma batalha jurídica contestando a iniciativa do projeto.

No entanto, o Estado não apresentou uma proposta. Com isso, a PEC dos Aposentados foi colocada na pauta para primeira votação no dia 07.

O Regimento Interno da Casa de Leis determina que haja um intervalo de 10 sessões entre a primeira e a segunda votação. Na sessão da semana passada, Botelho se comprometeu a realizar todas ainda este ano, para que o assunto seja resolvido.