Assembleias Legislativas articulam mudanças no Pacto Federativo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aderiu nessa semana ao movimento liderado pelos deputados estaduais de Santa Catarina para que sejam promovidas alterações no Pacto Federativo, por meio de Emenda à Constituição Federal.

Com quatro propostas de Resolução já aprovadas em Santa Catarina, os parlamentares estão percorrendo o Brasil para garantir o apoio de 14 Assembleias Legislativas, para que a mesma proposta seja votada e aprovada para ser apresentada no Congresso Nacional para apreciação de senadores e deputados federais. Os projetos foram lidos na sessão plenária de terça-feira (29) e já estão em tramitação no Legislativo mato-grossense.

 

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), acompanhado dos deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Baiano Filho (PMDB), receberam o deputado Kennedy Nunes (PSD), que por intermédio da deputada estadual Janaina Riva, também do PSD, esteve em Cuiabá para explicar a proposta que prevê principalmente, a modificação na composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

“Defendemos a proposta porque as mudanças no Pacto Federativo são necessárias, os municípios ficam com menos recursos e é lá que a população vive. Também consta a ampliação da atuação das Assembleias Legislativas, na qual concordamos, inclusive, em São Paulo, durante o Encontro dos Presidentes das Assembleias Legislativas, foi definida a mobilização em Brasília, no dia 14, para que o Congresso Nacional aprove a PEC 47 para que os legislativos estaduais possam legislar sobre temas que hoje são de exclusividade da União”, afirmou Maluf.

PROPOSTA

Os deputados de Santa Catarina criaram o Fórum Parlamentar para propor Emendas à Constituição Federal, visando alterar o Pacto Federativo.

O primeiro projeto visa a modificação da composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. O FPE, por exemplo, passaria de 21,5% para 31,5%. Já o FPM de 22,5% para 32,5%. As alterações serão implementadas no período de 10 anos permitindo a readequação na programação orçamentária por parte da União.

Já a segunda proposta pretende transferir algumas competências de legislar que hoje são privativas da União, para os Estados e Distrito Federal, em áreas como água, energia, descriminalização, direito tributário, recursos minerais, educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, criação e funcionamento do juizado de pequenas causas, previdência social, proteção e defesa da saúde, assistência jurídica e defensoria pública, proteção e integração social das pessoas com deficiência, direitos e deveres da polícia, trânsito e transporte.

A iniciativa popular para a apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é objeto do terceiro projeto. “A Carta Magna Federal, em seu artigo 60, não prevê a iniciativa popular para emendas constitucionais, tampouco fixa quórum mínimo para esse exercício, a exemplo da fórmula adotada para a iniciativa popular de lei, lacuna que a presente Proposta de Emenda à Constituição pretende preencher”, diz trecho do texto.

A saúde é o foco do quarto projeto, que estabelece que a União destine, no mínimo, 10% de sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.

“Santa Catarina fez um Fórum Parlamentar e depois de muita discussão, elencamos esses quatro itens para mudar na constituição. Deixamos as propostas com o presidente Maluf e outros deputados. Estamos percorrendo o país e depois de visitarmos todos os estados, vamos reunir todos os projetos aprovados pelas Assembleias Legislativas e levar para o Congresso Nacional como um documento único. Essa é uma das formas legais para fazer emendas à constituição”, explicou Kennedy Nunes.