Assis diz que Reforma Tributária deve ser aprovada mantendo prejuízos a Mato Grosso

O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) declarou nesta quinta-feira (6), ao RepórterMT que a bancada federal de Mato Grosso não obteve respostas satisfatórias do relator da Reforma Tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a respeito de alterações no texto da lei com o intuito de evitar prejuízos ao Estado.

"Não tivemos respostas esclarecedoras. Infelizmente, agora é manter diálogo constante com representantes de outros estados para chegarmos a um denominador comum. O governador Mauro Mendes tem se empenhado pessoalmente nisso", revelou.

Assis ainda revelou que vai votar contra à reforma tributária por discordância ao teor do projeto e pela insatisfação com a condução do debate.

 "Vou votar contra. Não concordo com a maneira como esse debate foi realizado. Não foram feitos esclarecimentos a respeito dos critérios para distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional. Não houve explicação se o critério será eminentemente político ou a partir de critérios sócio-econômicos. Mato Grosso mantém desempenho econômico acima da média nacional e não podemos retroceder. Não me sinto confortável em votar. Da maneira que está, eu voto contra. Infelizmente, o debate da reforma tributária foi muito mal conduzido. É um tema muito sério para ser votado no afogadilho"

 A expectativa é de que o texto-base da PEC seja votado, em primeiro turno, no fim da tarde ou início da noite desta quinta-feira (6). Na sequência, os deputados devem analisar os destaques (possíveis modificações no conteúdo da reforma). O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos) já declarou que é favorável a 95% do conteúdo da reforma tributária. O Estado tem a maior bancada de deputados federais do país com 70 parlamentares.

 Às vésperas da votação, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou R$ 2,1 em emendas aos deputados federais, contemplando parlamentares de Estados com as maiores bancadas. 

Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto tem de ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis de deputados, para seguir ao Senado. Somente após o aval das duas Casas legislativas, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

O principal impacto em Mato Grosso é que a reforma tributária venha a extinguir o Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) que permite ao Estado oferecer incentivos fiscais para atrair empresas por meio de abatimento de impostos, e assim promover a geração de emprego e distribuição de renda, sobretudo nos municípios do interior.

As alterações no Congresso Nacional também podem pôr fim ao Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) utilizado pelo Estado para financiar investimentos em estradas e construção de casas populares. Sem estes dois instrumentos, Mato Grosso passaria a receber um apoio financeiro do governo federal, a exemplo de outros Estados, por meio de um Fundo de Desenvolvimento Regional a ser criado que assumiria a responsabilidade de partilhar R$ 50 bilhões anuais.

 "Há um diálogo permanente para que Mato Grosso não seja prejudicado drasticamente em seus projetos de melhoria e desenvolvimento. É uma tarefa árdua, mas será batalhada até o fim", explicou o deputado Coronel Assis.

A proposta

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) tem o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no Brasil, com a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA dual):

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unificará os tributos federais IPI, PIS e Cofins e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificará os tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal)

Na última versão do parecer, Aguinaldo Ribeiro propôs a criação da "Cesta Básica Nacional de Alimentos", uma lista de produtos voltados à alimentação, a ser definida em lei complementar. As alíquotas da CBS e IBS sobre esses itens serão zeradas.

A PEC também propõe uma fase de transição de sete anos até a extinção total, em 2033, de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Outra previsão é a definição de alíquotas reduzidas para determinados bens e serviços, como transporte público, medicamentos e educação.

O texto também propõe a criação de um imposto seletivo, de competência federal, popularmente chamado de "imposto do pecado", uma vez que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas).

A proposta prevê ainda a criação de um conselho federativo, que será responsável por centralizar a arrecadação do IBS, que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As regras do conselho ainda não foram detalhadas. Esse é um dos pontos de divergência da PEC. Estados, como São Paulo, reivindicam maior participação no colegiado.

O texto também prevê alterações nas cobranças de impostos sobre renda e patrimônio, como a cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas.

E regimes diferenciados de tributação para determinados produtos, como lubrificantes e combustíveis; e serviços – como os financeiros e de operações com bens imóveis.

A reforma também deve propor a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar o fim das isenções fiscais e promover estados com menor infraestrutura. O valor desse fundo está em discussão, mas pode chegar R$ 50 bilhões.