Assis: Não podemos dar cheque em branco pra um governo que tem perfil de gastar demais

O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) não concorda com a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLC Nº233/2023, que recria o seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O parlamentar critica principalmente o fato de a proposta não conter o valor da taxa que será cobrada do contribuinte. Isso só deverá ser apresentado pelo Governo Federal após eventual aprovação no Congresso.

“Nós não podemos assinar um cheque em branco para um governo que tem um perfil de gastar mais”, declarou em entrevista ao RepórterMT. “Este ano mesmo fevereiro fechou com um déficit de R$ 58 bilhões. A maior marca de déficit em 28 anos de história. [...] Tem que trazer o projeto com tudo especificado. Eu mesmo não me sinto seguro em votar esse tipo de matéria, não é uma boa mensagem que o Legislativo passa ao contribuinte”, acrescenta.

Assis promete empenho na derrubada do projeto, visto que a aprovação do requerimento de urgência para a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados se deu com placar extremamente apertado. Eram necessários 257 votos, quantia exata de deputados que aprovou o regime de urgência na terça-feira (26).

O deputado critica também o teor da proposta no que se refere aos tipos de acidentes que serão cobertos, caso o seguro volte a valer. Apenas casos graves serão indenizados. “O que eu acho totalmente ruim porque todo mundo vai pagar a taxa e somente uma parte vai ser beneficiada? Isso é muito danoso pra esse novo sistema que eles querem implantar”.

Ainda não há data para que o projeto seja votado pelo plenário da Câmara. Isso, porque em razão da Semana Santa e do fim do prazo da janela partidária, quando os candidatos a prefeito e vereador podem mudar de filiação partidária, deve ocupar o centro das preocupações dos deputados federais. A expectativa é que as sessões deliberativas sejam retomadas apenas após o dia 9 de abril.

Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT foi zerado para proprietários de veículos em razão do saldo não utilizado do que foi arrecadado em anos anteriores. Contudo, essa reserva se esgotou em novembro do ano passado, levando o Governo Federal a apresentar o projeto de lei complementar.

 Apresentado originalmente em outubro de 2023, o projeto chegou a tramitar em regime de urgência no ano passado, mas o governo abriu mão para permitir que outras propostas fossem apresentadas pelos parlamentares.

A proposta é que a Caixa Econômica Federal faça a gestão dos recursos, com um valor fixo anual. No modelo anterior, gerido pela extinta Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações.

Outra ideia é acabar com a cobertura de despesas de assistência médica e suplementares. O argumento do Ministério da Fazenda é que o Sistema Único de Saúde (SUS) já presta esse serviço. Segundo o Governo Federal, isso permitirá diminuir o valor cobrado dos motoristas.