Atuação de TCE, AL e Gaepe garante recursos para construção e ampliação de creches em MT

Mato Grosso alcançou um marco histórico na educação infantil: o investimento de R$ 120 milhões, destinados à construção e ampliação de creches nos próximos três anos. Essa conquista é resultado da articulação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), da Assembleia Legislativa (ALMT) e das instituições que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação (Gaepe-MT).

A inclusão desse recurso no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) foi oficializada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (16), consolidando uma política pública inédita voltada à primeira infância e visando reduzir o déficit de vagas em creches no estado.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sério Ricardo, destacou a importância da conquista, da união de esforços e da continuidade dos trabalhos. “Estamos consolidando uma política pública para a primeira infância, priorizando o futuro de nossas crianças e garantindo um desenvolvimento adequado desde os primeiros anos de vida. Este é um passo decisivo para garantir que todas as crianças de Mato Grosso tenham acesso à educação de qualidade e é nossa responsabilidade continuar trabalhando para que esses investimentos resultem em um futuro mais justo.”

Para o presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) e representante do TCE no Gaepe-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o momento é histórico para as crianças. “Com essa publicação, estamos concretizando aquilo que estamos sempre afirmando: que lugar de criança é no orçamento público. Eu tenho certeza de que esses recursos vão mitigar de forma muito acentuada o grande problema de falta de vagas de creche no estado, que chegou ao número de 12 mil necessidades na última estatística que fizemos em parceria com as prefeituras e eu acredito é muito maior. Eu espero que nos próximos anos a gente zere essa demanda.”

O conselheiro também reforçou que já é provado cientificamente que a criança na primeira infância, dos 0 aos 6 anos, quando privada de assistência em saúde, educação e desenvolvimento cognitivo, enfrenta dificuldades permanentes em seu desenvolvimento, com sérios prejuízos para a formação do cérebro e marcas emocionais que perduram por toda a vida. “A primeira infância é o investimento mais importante que existe em todos os níveis de governo. Qualquer prefeito, deputado, senador, governador, presidente da República tem que ter essa consciência.”

Antonio Joaquim também fez questão de ressaltar a importância da Assembleia Legislativa, especialmente do presidente Eduardo Botelho, para a concretização da política pública. “Em nome do Gaepe, nós temos o dever de agradecer a liderança do Botelho nessa luta e a todos os deputados. Essa política pública está consignada no orçamento do Estado por absoluta participação da Assembleia Legislativa, pois, infelizmente, se não fosse o deputado Botelho ter enfrentado a resistência do Poder Executivo, que vetou as emendas que foram colocadas tanto em 2024 como em 2025, nós não teríamos hoje esta realidade. Então, é um elogio de forma mínima necessária de ser honesto politicamente à Assembleia Legislativa, liderada pelo deputado Botelho.”

O presidente da ALMT, por sua vez, enalteceu a parceria formada com pelo Gaepe, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, com foco na primeira infância. "Estamos colocando em prática políticas públicas previstas no PPA 2024-2027, priorizando a redução das desigualdades e garantindo oportunidades para nossas crianças mato-grossenses. Garantimos R$ 40 milhões anuais para o Fundo Estadual de Educação Infantil, totalizando R$ 120 milhões. É uma vitória de todos."

Atuação pela garantia orçamentária

A articulação para inclusão de recursos específicos para construção, reforma e ampliação de creches no orçamento do Estado começou em 2023. Graças à articulação do presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, naquele ano a Assembleia Legislativa incluiu R$ 444 milhões no Plano Plurianual (PPA 2024/2027), o que correspondia a R$ 122 milhões anuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No início de 2024, contudo, a emenda referente a esses recursos foi retirada dos projetos orçamentários. Mais uma vez, o conselheiro e o Gaepe-MT, que é formado por outras 18 instituições além do TCE-MT, se mobilizaram para que o texto anterior fosse mantido e os valores assegurados.

Em junho, novamente os investimentos quase foram perdidos, dessa vez em razão das vedações da legislação eleitoral. O TCE-MT, então, liderou uma força-tarefa para garantir os repasses, classificando as prefeituras aptas a receberem os valores e orientando os projetos das creches com auxílio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A partir disso, as propostas foram encaminhadas para análise da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). Como resultado, cerca de R$ 20 milhões foram destinados pelo Executivo para a construção de 15 unidades em 13 municípios ainda em 2024, primeiro passo para redução do déficit de vagas.

Os valores contemplarão obras novas e inacabadas, anteriormente pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Cáceres, Colniza, Cotriguaçu, General Carneiro, Marcelândia, Mirassol D’Oeste, Poconé, Porto Estrela, Primavera do Leste, Rondolândia, Santo Antônio do Leverger, Santa Terezinha, São José do Povo e São José dos Quatro Marcos.

Para consolidar o programa de construção e ampliação de creches na LOA de 2025, representantes do Gaepe-MT, que é recepcionado pelo TCE-MT, continuaram buscando o compromisso da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de que os investimentos fossem mantidos nas leis orçamentárias, o que foi concretizado com a publicação das peças orçamentárias por parte do Executivo.