Barranco acelera diplomação para assumir vaga no lugar de Taborelli

A defesa do ex-prefeito município de Nova Bandeirantes (1 mil Km ao Norte de Cuiabá), Valdir Barranco (PT) realizou um pedido junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para que cumpra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e diplome o petista no posto de deputado estadual. Pela decisão do TSE, sua candidatura foi deferida, após entendimento da Justiça de que somente Câmaras Municipais teriam o poder de reprovar as contas de um gestor o deixando inelegível.

Desta forma, assim que o TRE emitir a diplomação de Barranco automaticamente ele se torna deputado estadual. Ele ficaria dependendo somente da solenidade de posse a ser feita pela Assembleia Legislativa. Sendo assim, Barranco conseguiu que suas contas, antes reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) passassem a valer o que o deixa livre para assumir a vaga na AL. Com a ida de Barranco para a Casa de Leis, o deputado e candidato a prefeitura de Várzea Grande Pery Taborelli (PSC) perde a vaga.

DECISÃO DO TSE

O ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral, deferiu o registro de candidatura de Valdir Barranco (PT) nas eleições 2014 para o cargo de deputado estadual. Com isso, o petista assume a vaga deixada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por Pery Taborelli (PSC), que está em campanha pela Prefeitura de Várzea Grande. 

O requerimento de Barranco já havia sido negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) por conta da condenação dele no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que rejeitou as contas da gestão de Barranco a frente da Prefeitura de Nova Bandeirantes em 2008, imputando-lhe ato doloso de improbidade administrativa, que o tornaram inelegível pela Lei da Ficha Limpa, na época.

Dentre os atos insanáveis e que configuraram dolo por parte do ex-prefeito, estavam o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a violação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e o não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Em sua defesa, Baranco e sua coligação interpuseram recurso ordinário alegando que a decisão do TRE ofende a segurança jurídica e a coisa julgada. Argumentaram ainda que, na época do pleito eleitoral de 2014, havia o entendimento do TSE de que as decisões do TCE não eram aptas para gerar inelegibilidade.  

Contra Barranco, figuraram o deputado estadual Pery Taborelli, que disputava contra ele a vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Ministério Público Eleitoral, que reforçou a acusação de improbidade administrativa por ato doloso apontado pelo TCE.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux lembrou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência constitucional dos tribunais de contas para gerar pareceres de inelegibilidade de prefeitos e decidiu que essa prerrogativa pertence às Câmaras Municipais.

No caso de Barranco, não houve manifestação dos vereadores de Nova Bandeirantes. Por conta disso, o ministro seguiu decisão anterior da Suprema Corte, que decidiu que mesmo em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade do prefeito.