Botelho busca consenso com Mauro para isentar servidores com doenças incapacitantes

O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) vai discutir com o governador Mauro Mendes (DEM) e o chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, nesta sexta-feira (30), o projeto de lei que muda as regras da Previdência para servidores que possuem doenças incapacitantes.

O texto já deveria ter sido encaminhado para votação na Assembleia Legislativa (ALMT) há meses, mas, por não ter consenso sobre o assunto, tem sido barrado no Conselho do MT Prev.

Nessa quarta-feira (28), o governador Mauro Mendes tentou rediscutir o assunto no Conselho, alegando que a proposta final aprovada pelo colegiado seria inconstitucional, de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No entanto, os conselheiros decidiram que não iriam debater o assunto novamente, e cobraram que Mauro envie para o Legislativo o texto que eles aprovaram.

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Pela proposta do Conselho, os servidores com doenças incapacitantes que recebem até o dobro do teto do INSS, por volta de seus R$ 12,2 mil, não precisariam contribuir com os 14% da Previdência. Contudo, essa proposta é o dobro do que o governo havia apresentado para votação no MT Prev, quando a intenção era isentar apenas até o valor do teto, calculado em R$ 6,1 mil.

Presidente da Comissão Especial da Previdência na Assembleia Legislativa, Botelho disse que acompanhou a reunião do Conselho realizada ontem e concorda que os membros do colegiado têm poder de decisão. O parlamentar ainda criticou a postura do governador Mauro Mendes em querer “fazer valer” o parecer da Procuradoria Geral do Estado, mesmo diante de uma decisão contrária dos conselheiros.

“Eu entendo que a posição do desembargador Orlando Perri é correta. Eu tenho dito isso constantemente, quando nós derrubamos alguns vetos, que a posição da PGE não é unanimidade em todos os lugares, e ela não pode ser uma decisão, isso eu concordo. Inclusive, nós da Assembleia temos tido conflitos em relação a isso, porque a nossa Procuradoria entende como legal e eles, muitas vezes, entendem como inconstitucional”, defendeu o parlamentar.

Botelho observou que, no seu entendimento, Mauro é obrigado a enviar a proposta aprovada pelo Conselho, independentemente da legalidade do texto. Entretanto, o governo é relutante em enviar a proposta que não foi “aprovada” pela PGE. Por isso o assunto vai ser discutido com o governador. Segundo o parlamentar, a intenção é que uma resposta seja apresentada logo para resolver a situação dos aposentados. 

Por força de uma lei complementar aprovada pelos deputados no âmbito da Reforma da Previdência Estadual em 2020, todos os aposentados e pensionistas começaram a contribuir com 14% do benefício para cobrir um déficit na área. Meses depois, os parlamentares entenderam que cometeram uma injustiça. Desde então, tentam mudar a lei que aprovaram.