Botelho dá 24h para Estado entregar proposta ou vota PEC dos Aposentados "como está"

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), fixou prazo até amanhã (30) para que o Governo apresente uma proposta alternativa ao Projeto de Emenda Constitucional 07/2022, a chamada "PEC dos Aposentados". Caso contrário, vai colocar projeto original para votação, já na próxima semana.

A peça, apresentada em junho deste ano por lideranças partidárias, prevê a isenção da alíquota de 14% aos aposentados que recebem menos que o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social, que hoje está em R$ 7.087,22. Atualmente, a isenção é prevista apenas aos aposentados que recebem até R$ 3 mil.

“Vou esperar até amanhã. Se não vir até o final da sessão, eu anuncio outra sessão só para votar essa PEC”, disse Botelho.

Em conversa com Botelho no início do mês, o governador Mauro Mendes (União) e o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, prometeram apresentar uma contraproposta para que os deputados buscassem um acordo com os aposentados.

O RepórterMT apurou, entretanto, que o Estado não deve apresentar a proposta alternativa. A alegação é que o Governo não conseguiria pagar a isenção em qualquer estágio.

Sem esperança de acordo, Botelho disse acreditar que, no final das contas, quem vai decidir sobre a matéria será a Justiça. “Vamos aguardar, porque tem estados em que a Assembleia aprovou e a Justiça validou”, afirmou.

O Estado já se posicionou afirmando que a PEC é inconstitucional e deve acionar o Poder Judiciário, caso o projeto seja aprovado.