CAMILLA ZENI
TAXAÇÃO DO SOL
Botelho ironiza decisão do Tribunal de Contas: "Fizeram uma inovação"
Na semana passada, o TCE determinou a continuação da taxação de ICMS na energia solar, alegando que lei da Assembleia é inconstitucional
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), ironizou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela continuação da taxação da energia solar.
A medida cautelar foi assinada na semana passada pelo conselheiro Valter Albano, que considerou inconstitucional a recém aprovada Lei Complementar nº 696/2021, que isenta a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição e de Transmissão (Tusd/Tust) dos micro e minigeradores de energia elétrica.
O conselheiro argumentou que o benefício concedido pela lei complementar só poderia ser instituído por convênio do Confaz, uma vez que, do contrário, Mato Grosso seria proibido de receber transferências voluntárias ou firmar contratação de empréstimos, por exemplo.
“Não é uma função do TCE discutir se uma lei é legal ou não”, rebateu Botelho nesta segunda-feira (19), em entrevista à rádio CBN Cuiabá. “Quem pode arguir sobre isso é a justiça. Sempre foi assim e é até hoje. Isso é uma inovação e nós, evidentemente, vamos recorrer. A meu ver, o TCE não tem competência para derrubar uma lei”, acrescentou.
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Botelho ainda avaliou que, apesar da decisão do conselheiro surpreender os deputados em razão dos argumentos apontados, ele não acredita que o governador Mauro Mendes (DEM) possa ter interferido na decisão. A hipótese foi levantada na semana passada pelo deputado Faissal Calil (PV), autor da lei.
“Eu quero crer que não tenha havido interferência, porque o TCE é independente. Eu não acredito que haveria essa possibilidade, porque, se ele [o TCE] começar a agir dessa forma, ser pautado pelo Executivo, ele perde a função dele. Aí a gente pediria até para fechar o TCE”, comentou.
Nesta segunda-feira, a Assembleia deve votar um decreto legislativo que susta os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, garantindo a isenção da taxação aos microprodutores de energia solar. Segundo Botelho, o Legislativo ainda deve acionar a Procuradoria para que uma ação judicial peça a nulidade da decisão.
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