O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (União), disse que o Projeto de Lei que impõe regras básicas nas unidades prisionais do Estado, aprovado por unanimidade na quarta-feira (08), vai impedir que “mercadinhos” dos presídios comercializem carne e cerveja, regalias que antes eram comercializadas na unidade.
“Lá não vai vender carne, lá não vai vender cerveja, não vai vender produtos que o Estado fornece”, disse Botelho à imprensa.
De acordo com o parlamentar, os presos tinham acesso a esses produtos nos comércios instalados dentro dos presídios e usufruíam da possibilidade de fazer churrasco na cadeia.
“Estavam comercializando qualquer coisa lá. Comercializavam carne pro pessoal fazer churrasco lá dentro. Lá é lugar de fazer churrasco? Não é né?”, questionou o deputado.
O Projeto de Lei é de autoria do Governo do Estado, mas foi aprovado com um substitutivo, uma vez que o Estado sugeriu acabar de vez com todas as atividades de comércio, compra e venda dentro dos presídios. Os deputados decidiram que os “mercadinhos” serão mantidos, mas que serão controlados por um grupo auditado pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça, ao invés de ser controlado pelos próprios presos como era de costume.
Além disso, só poderão ser comercializados nas cadeias de Mato Grosso os produtos que não são fornecidos pelo Estado, com preços definidos para que não haja abuso ou exploração.
“Ficou definido que vai se manter as cantinas, mas não vai ser controlado pelos presos, não vai ser controlado pelos policiais penais, vai ser controlado por um grupo que vai ser auditado e acompanhado pelo Ministério Público e pelo Judiciário. E só vai poder ser comercializado apenas produtos que não sejam fornecidos pelo Estado e que também o preço seja definido para que não haja abusos e nenhuma exploração”, ressaltou Eduardo Botelho.
Além de estabelecer regras para o comércio nos presídios, o projeto aprovado nesta quarta estabeleceu regras quanto às visitas íntimas, definiu o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, proibiu a entrada de aparelhos celulares ou qualquer dispositivo eletrônico que permita a comunicação, dentre outras medidas relacionadas aos procedimentos e conselho disciplinar.
Agora, o novo texto do projeto será encaminhado ao governador Mauro Mendes (União), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
