"Brasil mais justo": Pivetta apoia extinção de aposentadoria remunerada como punição a juízes

O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), manifestou apoio à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que altera drasticamente a punição para magistrados no Brasil. (Veja o vídeo no final da matéria).

O novo entendimento jurídico estabelece que a sanção máxima para infrações disciplinares severas deixa de ser a "aposentadoria compulsória", criticada por manter o pagamento de salários ao punido, e passa a ser a perda definitiva do cargo, sem proventos.

"O Brasil precisa corrigir muitas coisas. Toda vez que eu vejo uma medida de austeridade, uma medida de Justiça, eu como cidadão e contribuinte me sinto feliz e renovo minha esperança que o Brasil pode ser melhor e mais justo", declarou ele na quarta-feira (18), durante coletiva de imprensa.

A decisão de Dino baseia-se na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro interpretou que a "vontade legislativa" extinguiu tacitamente a aposentadoria como forma de punição, dispositivo que constava na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Com isso, juízes que cometerem crimes ou faltas graves não terão mais o direito de se afastar mantendo remuneração proporcional.

Pela nova regra, processos que concluírem pelo desligamento do magistrado devem ser validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ajuizados diretamente no STF.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente”, destacou Dino, reforçando que o Supremo será o filtro final da legalidade.

Para Pivetta, a correção dessa distorção histórica é um passo essencial para a moralidade administrativa. “É uma medida que protege o contribuinte, que não pode continuar pagando por erros graves de quem deveria aplicar a lei”, concluiu o vice-governador.

Veja o vídeo: