Brustolin vai tentar convencer deputados a apoiarem parcelamento e desconto de dívidas

O secretário de Fazenda do Estado, Paulo Brustolin, se reúne, nesta terça-feira (14), às 15h, na Assembleia Legislativa, com os deputados estaduais com a missão de convencer os pares a permitir que o governo pague os cerca de R$ 700 milhões de restos a pagar deixados pela gestão anterior através do leilão reverso e a compensação de créditos inscritos na dívida ativa, ou seja, parcelado e com desconto.

O objetivo também é evitar que uma emenda apresentada pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR) seja convalidada. Conforme Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 16, fica proibido que matérias orçamentárias, incluindo as de restos a pagar, possam ser tratadas através de decreto ou Lei ordinária. A exigência é que haja Lei complementar para ser apreciada.

Na Assembleia Legislativa tanto a bancada do governo, que tem 18 deputados, quanto à oposição formada por seis parlamentares estão descontentes com as medidas impostas pelo Estado.

Os parlamentares pretendem convencer o governo a aumentar o teto de pagamento à vista de R$ 150 mil para R$ 1 milhão. Os deputados argumentam que tal medida atenderia uma parcela muito pequena dos credores, que hoje tem grande parcela em situação de falência, desde que os pagamentos do Estado foram suspensos por decreto.

De acordo com o Decreto 53, sobre os restos a pagar, os credores que tiverem mais de R$ 150 mil a receber, o Estado oferece três formas de pagamento: 1) desconto e parcelamento; 2) leilão reverso ou 3) encontro de contas (abatimento de impostos) entre as partes.   

O governador Pedro Taques (PDT) ainda determinou que quanto menor o número de parcelas, em que o credor quiser receber, maior será o desconto da dívida do Estado. Por exemplo, optar por receber em 18 parcelas, perde 50% do valor que lhe é devido. Se a escolha for por 24 vezes, vão para o ralo 40% do montante. A opção por 32 parcelas reduz o valor em 30%. Já se a definição for por 42 parcelas, o desconto fica na casa dos 15%.

Na semana passada, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os secretários de Taques promoveram uma grande discussão sobre o real valor dos restos a pagar referentes aos anos de 2013 e 2014.

Contudo, conforme publicação do Diário Oficial do Estado, seriam restos a pagar já processados R$ 201,3 milhões e outros R$ 570,2 milhões ainda não processados, são os restos a pagar, mas ainda não configuraram como dívida, pois podem representar obras sem conclusão, ou contratos não cumpridos.   

Para impor a modalidade de pagamento, Taques enviou uma Mensagem à Assembleia, aprovada na última terça-feira (7), com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o gestor público a contrair débitos, em seus últimos dois quadrimestres, que a receita não possa cumprir.

 

A alegação do governo de Taques é que a irregularidade do governo de Silval consiste em que as dívidas teriam sido feitas contando com receitas extras como os R$ 400 milhões do Fundo de Exportações (FEX), que até agora não teve confirmação do governo Federal.