Câmara aprova criação da Arsec; agência que regular concessões na Capital

A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (17) a mensagem 06/2015, que prevê a criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).

Por 20 votos a favor, quatro contra (Dilemário Alencar - PTB, Maurélio Ribeiro (PSDB), Allan Kardec (PT), e Arilson da Silva (PT)) e uma abstenção (Clovito Hugueney - PTB), a proposta do prefeito Mauro Mendes (PSB) foi aprovada sem emendas, na íntegra, pelos parlamentares. A nova agência vai substituir a Amaes, que era responsável pela fiscalização da CAB Cuiabá.

Além de regular os serviços de água e esgoto, a Arsec vai fiscalizar o funcionamento do transporte coletivo público, bem como de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, iluminação pública e outros serviços delegados, ampliando a competência da agência que vai substituir a Amaes.

A Arsec terá a função de normatizar, planejar, acompanhar, controlar e fiscalizar as concessões, permissões e autorizações concedidas pelo município, sendo uma entidade administrativa independente vinculada ao gabinete do prefeito.

Mendes afirma no projeto que não haverá influências políticas em sua formação, para que sua imagem não seja maculada perante a sociedade, a exemplo do que ocorreu com a Amaes.

A estrutura organizacional da nova agência será formada por um conselho participativo, diretoria executiva colegiada e coordenadora administrativa e financeira.

O primeiro será composto por 16 membros, com mandatos de três anos, sendo: diretor presidente; e demais representantes do transporte coletivo, iluminação pública, movimentos comunitários, Poder Legislativo, CDL Cuiabá, OAB-MT, Crea, membros de sindicatos das categorias e das pastas de Obras Públicas, Mobilidade Urbana e Serviços Urbanos.

A diretoria executiva colegiada, órgão máximo da agência, será composta por três diretores reguladores, sendo: o presidente, diretor de regulação e fiscalização e diretor ouvidor.

Os mandatos também serão de três anos. Os diretores serão indicados pelo prefeito, devendo a indicação ser submetida à sabatina e aprovação da Câmara de Vereadores.

Os rendimentos dos cargos de direção e assessoramento, DAR-6 a DAR -1, variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil mensais. 

Os mais de 20 cargos restantes serão preenchidos por meio de concurso público, com salários que chegam a R$ 6 mil mensais. Enquanto o processo de transição é realizado no prazo máximo de 90 dias, servidores efetivos da prefeitura irão atuar na agência.