Câmara aprova multa de até R$ 100 mil por corte irregular de árvores em Cuiabá

Quem cortar, derrubar, remover ou podar árvores de forma irregular em Cuiabá poderá receber multa de até R$ 100 mil por exemplar atingido. A previsão consta no Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, enviado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (22), com 18 votos favoráveis.

A proposta altera o Código de Posturas do Município e estabelece valores diferentes conforme a gravidade da infração e a circunferência do tronco. Os vereadores também aprovaram uma emenda que exclui a multa administrativa por danos a árvores provocados por acidentes de trânsito, mas mantém a obrigação de reparar o prejuízo.

Pelo texto, os valores-base são de R$ 500 para poda sem autorização que não comprometa a estrutura da árvore; R$ 3 mil para poda drástica sem autorização; R$ 5 mil para corte sem autorização; R$ 8 mil para derrubada ou remoção sem autorização; e R$ 15 mil para destruição da árvore.

As multas poderão aumentar conforme a Circunferência à Altura do Peito (CAP), medida do tronco utilizada para definir o porte da vegetação. O projeto também prevê cobrança em dobro em situações específicas, como intervenções em espécies nativas, raras ou ameaçadas de extinção e em árvores localizadas em áreas prioritárias.

 Para árvores protegidas, o valor-base será de R$ 15 mil, com acréscimo de R$ 500 por centímetro de circunferência que ultrapassar o parâmetro estabelecido na proposta. O teto previsto é de R$ 100 mil por árvore atingida. O pagamento da multa não elimina as obrigações de compensação e reparação ambiental.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, esteve na Câmara durante a tramitação e defendeu a mudança. Segundo ela, a legislação atual aplica punições semelhantes a intervenções com consequências diferentes.

“Hoje, uma pessoa que faz uma poda de uma árvore, tirando alguns galhos, tem a mesma punição da erradicação de uma árvore inteira, por vezes centenária. Então, são condutas diferentes com a mesma penalidade”, afirmou.

Conforme a secretária, o projeto foi elaborado com a participação da Secretaria Municipal de Ordem Pública e do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A análise dos pedidos de autorização para poda continuará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A emenda aprovada pelos vereadores retirou a multa de R$ 5 mil prevista inicialmente para danos, derrubadas ou arranquios de árvores decorrentes de acidentes com veículos automotores. A justificativa é que essas ocorrências não constituem ações intencionais contra a arborização e devem ser tratadas na esfera cível.

Apesar da exclusão da penalidade administrativa, o condutor ou proprietário do veículo continuará sujeito ao ressarcimento do Município e ao custeio da recomposição ambiental, conforme a legislação aplicável.

O projeto também exige autorização prévia do órgão ambiental para o manejo de árvores por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como empresas de energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública.

A exceção será para emergências com risco iminente à segurança de pessoas ou instalações. Nesses casos, a empresa deverá comunicar a intervenção ao Município em até 24 horas e apresentar fotografias, relatório e justificativa técnica.