Câmara autoriza Prefeitura de Cuiabá parcelar dívidas de R$ 166 milhões deixadas por Emanuel

Os vereadores de Cuiabá aprovaram, nesta sexta-feira (24), dois projetos de lei que tratam do pagamento e parcelamento de R$ 166 milhões em dívidas deixadas pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). As propostas, de autoria do Executivo Municipal, foram votadas durante sessão extraordinária.

O primeiro projeto é referente às contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá, o Cuiabá Prev, e foi aprovado por unanimidade. A dívida deixada por Emanuel no Cuiabá Prev chega à ordem R$ 89 milhões e poderá ser parcelada em 60 meses.

“Ele deu um calote, cometeu crime de apropriação indébita no desconto previdenciário dos salários dos servidores. Os servidores tiveram a sua alíquota previdenciária descontada de seus holerites e o ex-prefeito, deixou do que descontou dos salários dos servidores R$ 21,5 milhões e a gente não pode parcelar? E o prefeito Abilio vai ter que se virar nos trinta para pagar esse dinheiro que foi descontado do servidor e o ex-prefeito mequetrefe Emanuel não repassava”, disse o líder de Abilio na Câmara, vereador Dilemário Alencar (União).

Outro projeto de lei aprovado pela Casa, com 25 votos, foi com relação ao parcelamento aos repasses que deveriam ter sido realizados à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). Esses valores, que chegam a R$ 77 milhões, deveriam ter sido pagos em dezembro, pelo ex-prefeito.

Além de não enviar os repasses, Emanuel também não efetuou os pagamentos dos salários dos servidores referentes ao mês de dezembro, fazendo com que os valores fossem pagos com atraso, no mês de janeiro, por Abilio.

Conforme o prefeito Abilio Brunini (PL), a aprovação do projeto de lei, além de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, possibilitará a renovação do Certificação de Regularidade Previdenciária, documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda.

Ainda segundo Abilio, a falta de pagamento pode fazer o município ter várias sanções, dentre ela a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e, subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e, a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.