POLÍTICA
RENAN MARCEL
DUODÉCIMO MAIOR
Câmara de Cuiabá não tem direito a aumento, diz TCE
O presidente da Casa solicitou informações sobre a base de cálculo do repasse mensal feito pela Prefeitura. João Emanuel queria somar outras receitas ao valor do duodécimo
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD), vai ter que se contentar com os atuais R$ 2,7 milhões que a Prefeitura repassa ao poder Legislativo mensalmente. Pelo menos é o que julgou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão dessa terça-feira (7), que analisou o pedido de consulta feito pelo vereador.
Emanuel questionava se outras receitas arrecadadas pela Prefeitura, como a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip), por exemplo, compõem ou não a base de cálculo para o duodécimo.
O vereador argumenta que o Legislativo teria direito a um duodécimo maior (de cerca de R$ 3 milhões mensais) para manter as despesas da Casa de Lei, caso essas receitas fossem contabilizadas.
Diante da negativa do chefe do poder Executivo, prefeito Mauro Mendes (PSB), que realizou um estudo e verificou a impossibilidade de aumento no repasse, o vereador solicitou ao TCE o julgamento e explicações sobre o duodécimo.
O conselheiro substituto do Tribunal Ronaldo Ribeiro, relator das contas de 2013 da Câmara, no entanto, votou contrário à adição de outras fontes de arrecadação no cálculo do duodécimo. Ele explica que a Cosip tem finalidade específica deve ser considerada uma contribuição e não um imposto. Por isso não pode ter sua receita vinculada a fundos ou despesas.
Segundo o relator, se houvesse um aumento, seria um crime de reponsabilidade. “Uma eventual transferência maior configuraria crime de responsabilidade por parte do prefeito”, argumentou ao explicar a impossibilidade do acréscimo.
