Chefe do Ministério Público defende que estados possam legislar quanto à execução penal

O procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Júnior defendeu a aprovação PL 4266/2023 conhecida como "Pacote anti-feminicídio" apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD) no Congresso Nacional, que tem o principal objetivo combater a impunidade no país. Entre as medidas está transferir para os estados a capacidade de legislar quanto à execução penal.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 22 de novembro e deve passar pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. 

Para o chefe do Ministério Público de Mato Grosso, essa mudança pode ser a solução para sistemas ineficientes como o uso de o regime semiaberto.

"Eu aplaudo a iniciativa da senadora que está atenta e sensível a essa questão, que propôs ali a extinção do regime semiaberto que é uma falácia entre nós", emendou.

Deosdete aplaudiu a iniciativa da parlamentar e afirmou que o Congresso Nacional não tem competência para legislar com a qualidade que o cidadão merece e espera.

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"O Brasil tem dimensões continentais. Só pra gente ter uma ideia, um país como o Uruguai tem uma população como o Estado de Mato Grosso, então, é muito difícil que o Congresso Nacional consiga legislar com a qualidade que o cidadão merece e, observada as peculiaridades de cada estado, como cada estado pode fazer a sua legislação", acrescentou.

O chefe do MP destacou que tem consciência da dificuldade na aprovação da matéria, mas defendeu que alguns trechos sejam aprovados, como por exemplo, o fim do semiaberto.

"Eu sou sim favorável, apesar de tudo sei que é uma pauta difícil, mas que bom que essa discussão está se iniciando. Se não houver o deslocamento da competência penal para os estados, que ao menos, em algumas matérias, como foi apresentado no projeto da senadora Buzetti, se possa transferir isso aos estados. Por exemplo, para regulamentar a matéria de segurança penal. Cada Estado tem uma realidade própria. Aqui nós não temos um semiaberto funcionando", afirmou.