DAFFINY DELGADO
DECRETO DERRUBADO
Chico: Emanuel não pode ignorar a Câmara e cobrar mais caro pela taxa de lixo, isso é ilegal
Após a votação na Câmara, o prefeito disse que aguardaria o julgamento de uma ADI proposta pelo MP, para tomar uma decisão.
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), afirmou ao RepórterMT na tarde desta segunda-feira (29), que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) não poderá aplicar o aumento de 212% na taxa da Coleta de Lixo após o legislativo ter derrubado os efeitos do decreto que deliberava sobre o tributo na Capital.
Logo após a Câmara votar de forma unânime pela derrubada do decreto, Emanuel disse que respeitava o resultado, porém aguardaria o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMT), para só assim tomar uma decisão.
Leia mais: Emanuel dá uma banana para Câmara e só "segura" taxa de lixo se Justiça mandar
"Olha, o prefeito pode (esperar decisão do TJ), o que ele não pode é cobrar qualquer valor diferente de R$10,80 e diferente de R$22,00 sem uma decisão judicial, isso ele não pode", pontuou Chico 2000.
"Porque o único respaldo que ele tinha para agir assim era o decreto que a Câmara sustou os efeitos. (...) Caso a cobrança continue sendo feita, ele vai estar efetuando uma cobrança sem respaldo legal", acrescentou.
Leia mais: Com votação unânime, vereadores suspendem aumento de 212% na taxa de lixo em Cuiabá
O presidente da Câmara adiantou que Emanuel conta agora, com duas alternativas, aplicar o valor aprovado pelo Legislativo em 2023 ou suspender tudo e aguardar a decisão do Judiciário. Por fim, o parlamentar adiantou que os cidadãos que já receberam os boletos com o valor estabelecido no decreto, devem procurar a concessionária e emitir outra guia com o valor antigo.
"Existem algumas contas de água que saiu a cobrança do valor do decreto. Mas essas contas serão reemitidas pela Águas Cuiabá".
A Ação de Inconstitucionalidade movida pelo MP aguarda análise do Judiciário e ainda não tem um prazo definido para decisão.
Leia mais - Emanuel triplica taxa da coleta de lixo em Cuiabá
MP aciona Justiça para suspender cobrança da taxa de coleta de lixo em Cuiabá
