CNJ deve aprovar nesta terça exigência para comissionados

O Conselho Nacional de Justiça deve aprovar, na sessão plenária desta terça-feira, resolução que estende aos tribunais as exigências previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), proibindo a ocupação de cargos comissionados por pessoas condenadas na segunda instância do Judiciário por atos hoje tipificados como causas de inelegibilidade.

O projeto de resolução começou a ser apreciado pelo CNJ na sessão do último dia 26 de março, com o voto do autor e relator da proposta, o conselheiro Bruno Dantas. Ele foi apoiado pelos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio, que anteciparam os seus votos. Mas o desembargador Tourinho Neto — representante dos tribunais regionais federais no Conselho — pediu vista da matéria, e deve proferir o seu voto na sessão desta semana.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, considerou “louvável” o projeto de resolução, por que a iniciativa visa a “balizar” os tribunais na aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.