Com apoio de Jayme, Buzetti e Wellington, Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas

O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de qualquer droga ou entorpecente. A bancada de Mato Grosso, formada por Jayme Campos (União), Margareth Buzetti (PSD) e Wellington Fagundes (PL), votou favorável ao projeto, que é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Na primeira votação, foram 53 votos a 9. A segunda votação foi realizada na sequência, após um acordo que dispensou a necessidade de três sessões deliberativas, e terminou com um placar de 52 a 9. Com a votação, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

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O texto aprovado altera o artigo 5º da Constituição Federal e estabelece distinção entre traficantes e usuários "por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

 

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que as drogas causam impacto significativo na saúde pública, causando dependência química e afetando a segurança pública, em razão do fortalecimento do tráfico de drogas e do financiamento do crime organizado.

 

Isso será feito nos termos do que estabelece a Lei de Entorpecentes, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006. A legislação, que é objeto de análise de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), prevê, em seu artigo 28, que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal pode resultar em penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

 

A lei também prevê que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz levará em consideração a quantidade de drogas apreendidas, assim como o contexto e as circunstâncias da ocorrência. Além disso, a Lei de Entorpecentes diz que o juiz deve determinar ao poder público que ofereça ao infrator a possibilidade de atendimento especializado.

“É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização”, declarou Efraim Filho.

Durante as discussões, os senadores usaram a tribuna para defender que é o Congresso Nacional que deve traçar políticas públicas sobre drogas, não o STF. Também pontuaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo de droga, inclusive entre menores de 18 anos.

Entre os argumentos dos parlamentares que apoiaram a PEC estava o fato de as drogas potencializarem quadros de doenças psíquicas, além de que a maioria da população é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde e segurança públicas.

A base do governo Lula no Senado foi contra o texto. Eles entendem que a PEC “criminaliza a pobreza”, aumentando o número de pessoas pobres e negras presas por conta do porte de pequenas quantidades de drogas e afirmaram que o projeto não muda em nada a realidade do consumo e do tráfico de drogas no país.