Concessão vai depender de embate jurídico na Justiça

O governo do Estado, além da indefinição do certame, vai ter que enfrentar o embate jurídico, que suspendeu a regularização das linhas do transporte coletivo intermunicipal. O Executivo já admitiu que irá recorrer das decisões através da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

Além disso, o vice-governador Chico Daltro (PSD), responsável pela coordenação da Agência Reguladora dos Serviços no Estado (Ager), informou que o Estado já está entrando com recurso, pedindo a anulação das multas acumuladas pelo atraso na regularização das linhas. Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Executivo. O montante é superior a R$ 200 milhões.

 

Quanto à anulação das multas, Daltro disse que a intenção da Justiça não é receber dinheiro do poder público, mas sim resolver o problema. Na semana passada a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak deferiu liminar, suspendendo os efeitos da aprovação do Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros, que servirá de base para a Licitação do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal.

 

O recurso foi impetrado contra o governo do Estado, com a justificativa de que o referido plano foi elaborado sem que houvesse qualquer espécie de participação dos impetrantes e nem consulta acerca dos interesses e necessidades das populações residentes nos municípios que representam. O Executivo tem o prazo de 10 dias para se manifestar e apresentar informações.

 

Entre os apelos dos técnicos do governo e das exposições dos deputados na noite de terça-feira (27), ficou definido que equipes técnicas farão levantamentos para então se tentar uma solução para o impasse em revogar as decisões liminares atendendo a recurso que está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado.

 

Está definido um novo encontro, que deverá ocorrer na próxima segunda-feira (02). Na ocasião, será apresentado o estudo de viabilidade econômica de cada região, além dos estudos de outorga das praças.

 

O RepórterMT esteve em contato com a Procuradoria Geral do Estado através de sua assessoria, mas ninguém foi localizado para comentar sobre o assunto e quais medidas estão sendo tomadas.

 

INDEFINIÇÃO

Para o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado José Riva, somente a licitação promoverá a segurança jurídica às empresas. Ele comentou que alguns pontos do certame ainda não foram esclarecidos. “Não foi esclarecida a questão da outorga, e viabilidade econômica, portanto, há pontos divergentes”, contestou o parlamentar.

 

Vale destacar que o prazo para implantação do novo modelo é de seis meses, sendo necessários mais quatro meses para efetivação da fiscalização e bilhetagem eletrônicas. O modelo prevê a exploração por até duas empresas em cada um dos oito mercados. O contrato terá duração de 20 anos, prorrogáveis por mais cinco anos.