Congresso aprova emenda que proíbe recursos para cirurgia de redesignação sexual e aborto

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, documento que define onde deve ser aplicado o orçamento do Governo Federal no ano que vem e serve como base para a LOA. Os parlamentares incluíram no texto dispositivos que proíbem o uso de recursos públicos para cirurgias de redesignação sexual (mudança de sexo) e aborto ilegal.

Os parlamentares também proibiram campanhas nas escolas a favor da transição de gênero, ao conceito de família tradicional e à invasão de propriedades rurais.

Na Câmara, essa emenda foi aprovada por 305 votos favoráveis contra 141. No Senado, foram 43 pela aprovação da emenda e 26 contrários.

O texto ainda estabelece um prazo para o governo pagar as emendas impositivas que são obrigatórias, já que a demora no pagamento era a principal reclamação dos congressistas. Somente para as emendas serão destinados aproximadamente R$ 37,5 bilhões. Para efeitos de comparação, o orçamento previsto para o estado de Mato Grosso em 2024 é de cerca de R$ 35 bilhões.

Segundo o texto aprovado, os valores tanto para emendas individuais, quanto para emendas de bancadas, deverão ser empenhados em até 30 dias. Os pagamentos devem ser feitos até o dia 30 de junho de 2024.

Antes não havia prazo e os parlamentares ficavam dependentes da “vontade” do governo. Por causa disso, a liberação dos valores era usada como "barganha" durante votações importantes para o governo no Congresso.

O texto foi aprovado por 65 votos a 2 no Senado. Apenas Carlos Fávaro (PSD) e Wellington Fagundes (PL) participaram, já que Jayme Campos (União) não estava presente. A votação na Câmara dos Deputados foi simbólica.

Agora, o projeto segue para sanção presidencial.