Congresso aprova projeto que garante pagamento do FEX; MT terá R$ 400 milhões

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 47/2016, que abre crédito suplementar no Orçamento da União no valor de R$ 1,94 bilhão - para transferências aos Estados e municípios - do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), referente a 2016.

A aprovação garante a execução da Medida Provisória baixada pelo Governo em novembro. O PL foi relatado  na Comissão Mista de Orçamento pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT)

Maior exportador de produtos primários e semielaborados do país, Mato Grosso era  o principal interessado na  aprovação do projeto, já que tem o maior percentual a ser compensado. O Estado vai receber perto de R$ 400 milhões – dos quais 25% pertencem aos municípios.

Com esse dinheiro, o Governo poderá fechar suas contas, pagar salários, o 13º dos servidores e muitos prefeitos terão condições de deixar seus cargos agora sem incorrer nos crimes de responsabilidade.

Neste ano, em um grande esforço político, com a participação da bancada federal, o Governo Federal havia liberado a compensação do FEX referente a 2015.

Os R$ 395 milhões haviam sido liberados em três parcelas ainda na vigência do Governo da então presidente Dilma Rousseff. Do final de 2014 até agora, Mato Grosso terá recebido perto de R$ 1 bilhão de compensação.

Em discurso, o senador Wellington Fagundes (PR) disse que a inclusão,  pela primeira vez,  da compensação de 2017 na Lei Orçamentária Anual. Fagundes foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“É uma garantia importante porque hoje o pagamento dessa compensação é feita de acordo com a disponibilidade do Governo em fazê-lo”, afirmou.

Mesmo destacando as dificuldades fiscais do Governo, Wellington Fagundes aproveitou para pedir empenho para revisão da Lei Kandir, aprovada em 1996 como forma de incentivar as exportações de produtos primários e semielaborados. 

Ele lembrou que o Estado é o mais prejudicado com as desonerações. “Consequentemente, menos recursos para investimentos nos setores vitais e de infraestrutura” – disse. Os quase R$ 400 milhões que o Estado receberá representa em torno de 10% do que os cofres públicos estaduais e municipais deixam de arrecadar.

Wellington  é autor do Projeto de Lei 288/2016, em tramitação no Senado Federal, que visa corrigir as distorções da compensação.