Decisão do STF pode anular contrato de dívida do Estado com Bank of America

“A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em congelar o montante de R$ 113 milhões do governo do Estado, referente a uma parcela da dívida, para aguardar o julgamento do mérito sobre o pagamento da dívida dolarizada com o Bank Of America é, no mínimo, polêmica”. Essa foi a conclusão do analista político Vinícius de Carvalho sobre o bloqueio do pagamento conseguido pelo Estado no Tribunal de Justiça (TJMT), além do congelamento do montante feito pelo STF da parcela da dívida com o banco americano.

 Já o cientista político João Edisom considera que o caso não passa de uma decisão política, porém também polêmica. Segundo ele, o “grande” interesse das partes para que isso ocorresse foi a mola propulsora para o acionamento na Justiça pelo não-pagamento.  

O Bank Of America adquiriu, em 2012, uma dívida de R$ 478.958.330,51 que Mato Grosso tinha com a União e fixou o pagamento em dólares americanos. Essa dívida estava programada para ser quitada em 18 parcelas semestrais e consecutivas, com termo inicial em 2013 e final em 2022. No entanto, foram descobertas supostas irregularidades no contrato, fato que fez com que o Estado acionasse o TJMT.

 

 

A decisão de acionar foi em função da possibilidade de existir a suspeita de que atos de corrupção tenham ocorrido com autoridades de Mato Grosso para que essa negociação da dívida fosse fechada. Nos bastidores, comenta-se que autoridades do Estado “ganharam” até 1,5% do total da dívida para aceitar a negociação com o banco. 

Carvalho argumentou que a judicialização no TJMT para o não pagamento da dívida, por suspeitas de irregularidades, seria um claro sinal de que o contrato deva ser rompido em breve. Segundo ele, a peça contratual é perfeita do ponto de vista jurídico, mas pode ser negativa do ponto de vista da eficiência e moralidade. Já Edisom salientou que a investida de Mato Grosso transcende as questões contratuais. “Tem muita coisa por trás disso que não sabemos”, alerta.  

“Contudo, não sabemos se isso foi realmente uma boa operação. Pela suspeita de pagamento de propina e com essas decisões judiciais do Tribunal de Justiça e do STF já se pressupõe que o contrato deva ser anulado antes do julgamento final do caso”, pontua Vinícius.

Uma decisão do desembargador do TJ-MT, José Zuquim Nogueira, determinou a suspensão do pagamento da parcela da dívida que é de US$ 34,6 milhões (R$ 113 milhões) com o banco. Como a União era a fiadora do negócio, tinha a prerrogativa de determinar restrições financeiras a Mato Grosso. Com esse poder, o Governo Federal poderia reter pagamentos a Mato Grosso como o fundo de participação dos Estados, além de aplicar retenções na receita tributária própria. “O ministro simplesmente travou o pagamento, porque desta forma não precisa aplicar medidas restritivas contra o Estado. O governo ganhou de forma liminar o não pagamento, mas se perder no mérito o dinheiro já está congelado o montante”, disse.

Pensando nisso, o governo estadual conseguiu uma liminar no STF para impedir que Mato Grosso sofra restrições e tenha o nome negativado em qualquer cadastro de crédito por não pagar a dívida.