Decisão no STJ impede prisão, mantém Fabris fora da Assembleia

A decisão do Superior Tribunal de Justiça ocorrida na última quinta-feira (6) em favor do ex-deputado estadual Gilmar Fabris considerou a prescrição de uma condenação exclusivamente na esfera criminal. O ministro Ribeiro Dantas, relator de um recurso especial, concedeu um habeas corpus que, na prática, apenas impede o político de ser preso, porém não existe qualquer implicação eleitoral no que tange à última eleição.

De acordo com advogados consultados, a justiça criminal e eleitoral são duas esferas distintas, com procedimentos específicos para cada uma. No caso da esfera eleitoral, o ex-deputado Fabris não foi sequer diplomado, tornando impossível a validação dos votos. Esta é a posição de advogados com larga experiência, como Gustavo Severo, Rodrigo Cyrineu e Carlos Henrique.

O registro da candidatura foi cassado ainda em 2018, quando Gilmar Fabris disputou a eleição sub judice, por meio de uma liminar. Ele foi declarado “ficha suja” em decorrência de uma condenação de seis anos e oito meses de prisão por desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa, quando era presidente. Apesar do habeas corpus concedido em razão da prescrição do crime, na justiça há o quesito temporal, no qual, durante as eleições de 2018 e o julgamento eleitoral, o crime não estava prescrito.

“Com o registro da candidatura em trânsito em julgado, a chance do ex-deputado conseguir reverter o processo na Justiça Eleitoral é zero”, afirmou a assessoria jurídica do deputado eleito Professor Allan Kardec. Para Kardec, se trata muito mais de uma polêmica midiática, uma vez que o processo eleitoral está liquidado, “estamos tranquilos quanto a isso, pois não há qualquer mínima chance dele reverter a decisão da justiça eleitoral, que já concluiu sua decisão em trânsito em julgado”.

O deputado estadual Allan Kardec ocupa cadeira na Assembleia Legislativa como titular, obtendo 18.629 votos na última eleição, na qual Gilmar Fabris foi condenado e teve seu registro de candidatura cassado por ser considerado “ficha suja” pela Justiça Eleitoral.