Decreto estabelece que documentos do Estado fiquem até 15 anos em segredo; veja vídeo

Os documentos do Governo do Estado passarão por uma nova classificação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) e do Decreto n. 1.973/2013 (que disciplina o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual). As informações serão classificadas como secreto e sigiloso, a classificação será feita por uma Comissão formada dentro de cada órgão, e, se necessário, será reavaliada por uma Comissão Mista formada dentro da Auditoria Geral do Estado (AGE). 

De acordo com o secretário auditor-geral do Estado, José Alves Pereira Filho, a Lei visa proporcionar mais transparência aos documentos e dar acesso às informações. “A Comissão Mista nasce no contexto na Lei de Acesso a informação, onde traz uma série de informações dos entes públicos, no sentido de divulgar as informações e aí é importante ressaltar que a regra é a transparência, a disponibilização das informações. Então a Lei vem para trazer uma maior disponibilidade, para que o cidadão tenha acesso às informações públicas”.

Quanto à criação da Comissão Mista, o auditor explicou que a formação da equipe foi estabelecida por Decreto.  “A própria Lei prevê que houvesse um decreto regulamentador, aqui nos já publicamos nosso Decreto n. 1.973/2013, que definiu regras e como deveriam ser formadas essas comissões. O próprio decreto determina que deva ter uma comissão em cada órgão e o decreto mais recente é a criação de uma comissão superior, de reavaliação, passa por dois estágios, em cada órgão vai ter a comissão que vai classificar as informações, essas informações, conforme forem analisadas, vão passar por uma supervisão de uma coordenadoria criada na AGE, e se identificar que houve falha nos critérios na classificação desse órgão, ela subirá para essa Comissão de reavaliação. Ai, ela poderá definir uma nova classificação para esta informação se o órgão fez em desacordo com o que está estabelecido na Legislação, na Lei ou no Decreto”, explicou o auditor.

José Alves explicou ainda que caberá colegiado rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação sigilosa das informações, de acordo com os graus ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos) ou secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos), no máximo a cada quatro anos, bem como as informações reservadas, cujo prazo máximo de restrição do acesso é de 05 anos. 

“O Estado terá a competência de classificar em dois níveis secreto e sigiloso. O nível ultrassecreto são apenas informações sobre a segurança nacional, aí quem tem a competência que é a presidência da República, ministro da Defesa, os comandantes da marinha, aí ficarão secretos por 25 anos. Aqui no Estado as informações no nível secreto ficarão em sigilo por até 15 anos, e reservado por até 5 anos”, disse.

O auditor explica ainda que a classificação não é feita de forma aleatória, e alguns critérios devem ser respeitados para classificar qual o sigilo sobre o documento. “A Lei impôs diversos critérios para isso. Não é arbitrário, não é que cada órgão vai classificar o que quiser como secreto ou reservado. Por isso foi criado dentro da Age um coordenadoria de transparência de controle social. O Decreto já estabelece que as informações serão encaminhadas para a Auditoria”.

O cidadão que quiser ter acesso às essas informações classificadas terá que aguardar as informações de acordo com o prazo em que for estabelecido. “O trabalho de uma auditoria também será divulgado, podemos classificar como reservado durante o período em que correr o inquérito, por que enquanto estiver correndo o inquérito à divulgação dessas informações poderiam atrapalhar as investigações. A informação ficaria reservada e depois passaria a ser disponível para o cidadão”.

A Comissão Mista será presidida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, e terá o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, como secretário-executivo. Os demais membros serão os titulares das seguintes instituições: Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Administração (SAD), Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), Centro de Processamento de Dados (Cepromat) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).  

TRANSPARÊNCIA 

Os pedidos de informação (transparência passiva) podem ser formulados no link http://www.ouvidoria.mt.gov.br/lai . O atendimento presencial é realizado nas Ouvidorias Setoriais de cada secretaria e entidade, e o telefônico por meio dos números 162 ou 0800-647-1520, da Ouvidoria Geral. O prazo para resposta é de até 30 dias. 

Já para a transparência ativa, que é a disponibilização voluntária das informações públicas na internet, o canal é o site: www.transparencia.mt.gov.br . Neste caso, a coordenação é da Seplan.