Defesa de Dilma pela AGU é nefasta utilização de recursos para benefício próprio

A OAB-MT impetrou requerimento no Conselho Federal da entidade no dia 28 de março, questionando a defesa da presidente Dilma Rousseff (PT), pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na Comissão de Impeachment na Câmara Federal, em sessão no fim da tarde desta segunda-feira (4). Parlamentares também questionaram a legitimidade da atuação da AGU.  

O entendimento da OAB-MT é que a utilização da AGU para defesa pessoal da presidente caracteriza nefasta utilização de recursos públicos para benefício próprio.  

OAB quer que o Conselho adote as providências para que Cardozo se abstenha de patrocinar a defesa pessoal de Dilma em questões relacionadas às acusações de prática de crimes de responsabilidade, limitando sua atuação à defesa dos interesses da União.  

Em seu artigo 131, a Constituição Federal destaca que a Advocacia Geral da União (AGU) é instituição responsável por representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.  "O advogado-geral da União realizou defesa eloquente e efusiva da atual mandatária", diz a entidade.  

A OAB-MT sustenta que, em atenção aos preceitos constitucionais e legais, não poderia e não pode o advogado-geral da União servir de advogado pessoal da presidente da República em acusações relacionadas à prática de crimes de responsabilidade  que tenham sido, eventualmente, por ela praticados. 

Conforme denúncia protocolada pela própria OAB à Câmara dos Deputados, a presidente teria incorrido na prática dos crimes previstos no artigo 85 da Constituição Federal, atentando, portanto, conta a Carta Magna, a União e a sociedade brasileira. 

A Lei Complementar Nº 73/90, que traz em seu artigo 4º as atribuições do advogado-geral da União, elenca as atividades representativas da União, que, caso comprovada a prática de crimes de responsabilidade, seria ela própria a vítima. 

Dessa forma, não pode ser possível que a AGU, cumprindo seu dever constitucional de defender o Estado, seja utilizada também para defesa pessoal de mandatário de cargo eletivo, ainda que seja ele o presidente da República. 

Entre as acusações imputadas à presidente, seria a prática de crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária o que poderia vir a ensejar, em outra seara, a condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso, por força da própria Constituição Federal, caberia à AGU, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, a execução de eventuais débitos.