"Deixe as pessoas escolherem o que querem"; diz Maggi sobre lei que reduz tempo

Ao apresentar o Projeto de Lei (PLS 8/2014), que reduz os intervalos de descanso e alimentação dos empregados em todo país, quando isso se der por meio de acordo ou de convenção coletiva com a empresa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o ex-governador do Estado e atual senador Blairo Maggi (PR) tentou explicar de várias formas que a proposta não vai afetar os direitos do trabalhador.

“Ninguém está querendo reduzir direitos, colocar para trabalhar mais. Se ele [o trabalhador] perder meia hora ou 15 minutos no horário do almoço, o profissional vai usar esse tempo para sair mais cedo da empresa no fim da tarde. É um tempo a mais para fazer outras coisas de que tem direito”, garante Maggi.

A proposta do senador foi divulgada pela coluna Direto ao Ponto do site #reportermt, nesta terça-feira (14), que destacou (clique aqui e veja) “Maggi quer reduzir horário de descanso e alimentação de empregados no Brasil”, indignou centenas de trabalhadores mato-grossenses.

Mesmo assim ele rebate os opositores ao projeto, que o Estado não pode tutelar tudo  na vida dos cidadãos, que é preciso mais flexibilização das leis para que o empresário sofra menos no Brasil. “A minha preposição é simples, deixe as pessoas escolherem o que querem”, destaca o senador.

Mas a iniciativa abre um precedente ‘perigoso’ para o empregado, principalmente, na hora de recorrer aos seus direitos. “Sabemos que o trabalhador não tem a mesma força do poderio econômico para fazer uma negociação como esta. É ainda mais complicado quando um projeto como este vem de um grande empresário”, rebate a advogada Fernanda Vaucher, especialista em direitos trabalhistas.

A advogada revela ainda que a medida prejudica a fiscalização do Ministério do Trabalho que passa a não ter controle sobre o tempo expediente do funcionário. "Na prática a gente sabe que vai reduzir o horário do almoço e estrapolar o horário da tarde. Daqui a pouco vamos flexibilizar tanto que a pessoa nem almoça e acaba fazendo tudo ao mesmo tempo", rebate a advogada.

PROJETO

A proposta que já recebeu dois relatórios, um pela aprovação e outro pela rejeição, será debatida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.  Caso seja aprovada pela Comissão segue para votação em plenário no Senado, segue para as Comissões e plenário da Câmara para depois ser sancionada (ou não) pela presidente Dilma Rousseff (PT).

A reunião atende a requerimentos dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Ângela Portela (PT-RR), que apresentaram relatório pela rejeição do projeto e Ana Amélia (PP-RS), que defende a aprovação do texto.

 

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