Deputada diz que privatização é inconstucional e promete derrubar projeto

Os deputados estaduais não conseguiram votar nesta terça-feira (12) uma mensagem do projeto de Lei 775/15, proposta pelo governo do Estado, que autoriza empresas privadas a prestarem serviços no setor de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). O fato ocorreu devido ao pedido de vista da deputada de oposição, Janaina Riva (PSD).

A deputada diz que há inconstitucionalidade na mensagem 91/15 do Executivo. Citou como exemplo o Estado de São Paulo, que realizou o mesmo procedimento e ocasionou aumento nas tarifas na ordem de 60% para os contribuintes. “Não compete ao Estado legislar sobre o trânsito e tráfego, e sim uma questão da União, e o governador não tem esse entendimento. Se não me engano dois ou três Estados que aprovaram projetos de leis semelhantes tiveram a constitucionalidade negada [pelo Supremo Tribunal Federal]”, defendeu a parlamentar.

Janaína promete acionar a Justiça, caso a proposta seja aprovada pelos colegas de Parlamento. “Se Assembleia aprovar esse projeto, um mandado de segurança irá derrubá-lo. É o que eu estou me propondo a fazer caso os meus colegas não analisem com critério as decisões do Supremo Tribunal Federal”, ameaça à deputada.

A parlamentar é uma das principais vozes da oposição ao governador Pedro Taques (PSDB), que neste momento possui ampla maioria na base aliada. A herdeira política do ex-deputado José Riva, diz que a medida tomada pelo governo é inconstitucional porque o Estado não fará licitação para escolha da empresa, além disso a aprovação da mensagem traria mais desgaste popular ao Legislativo .

“O Governo tem uma preocupação com a paralisação dos servidores do DETRAN e tem medo que o serviço seja comprometido. Acontece que as reivindicações são básicas e necessárias e precisam ser resolvidas porque a autarquia arrecada mais de R$ 1 milhão por dia, por isso temos que ter um olhar diferente. Mas não com atitudes ilegais e irresponsáveis”, concluiu.

O presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), que é a favor da proposta, diz que o Parlamento pode votar a mensagem na sessão extraordinária desta quarta-feira (13). “Eu acredito que é constitucional e se ela devolver o projeto eu vou colocar na pauta de votação e tentar aprovar. Tenho o parecer pela constitucionalidade até porque em parte do Brasil os DETRAN's funcionam parcialmente com terceirização. A questão do custo quem tem que responder é o Executivo, nós estamos apenas dando legalidade ou não ao projeto”, defendeu Maluf. Segundo Janaína, o projeto pode fazer a taxa atual de vistoria saltar de R$ 22 para R$ 150. 

 APROVADOS

Os projetos de Lei nº 773/15 - Mensagem nº 88/15 - Institui o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV-MT e o projeto de lei complementar nº 30/15 - Mensagem nº 83/15, que altera a lei complementar nº 407, para instituir a classe de delegado de Polícia substituto na carreira Policial Civil do Estado foram aprovados pelos parlamentares e agora deve seguir para a sanção do governador.