DA REDAÇÃO
ATRASO NOS SALÁRIOS
Deputado quer impedir que servidores públicos tenham nomes inclusos no SPC
A proposta visa dilatar o prazo de inserção nos órgãos de proteção ao crédito até o efetivo pagamento dos salários dos servidores estaduais, que têm o Estado como única fonte de renda.
O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou no início deste mês, o projeto de lei nº 391, que prevê a proibição da inclusão do nome do servidor público estadual em órgãos de proteção ao crédito em casos de atraso salarial. O projeto vale para servidores públicos estaduais, ativos ou inativos, civis ou militares do Estado de Mato Grosso em caso de atraso de pagamentos dos respectivos vencimentos.
“O país vive uma crise pública financeira com vários estados atrasando salários, ou então, parcelando o pagamento dos servidores. Em nosso Estado, a situação não é muito diferente, onde recentemente passamos por esse período”, alertou o parlamentar.
“O país vive uma crise pública financeira com vários estados atrasando salários, ou então, parcelando o pagamento dos servidores. Em nosso Estado, a situação não é muito diferente, onde recentemente passamos por esse período”, alertou o parlamentar.
Segundo o deputado, o projeto visa dilatar o prazo de inserção nos órgãos de proteção ao crédito até o efetivo pagamento, para aqueles servidores que tem o Estado como única fonte de renda. “O planejamento familiar dos servidores do Estado está baseado na garantia do recebimento”, explica Fraga.
De acordo com o projeto, o não cumprimento por parte do Estado daquilo que ele próprio legitimou, em favor de seus administrados, não pode pelo princípio constitucional da dignidade humana impresso na Carta Magna de 1988, em seu Art. 1º, Inciso III, provocar a redução de direitos sociais dos servidores que sobrevivem de salários do Estado, fazendo-os pagar por atos a que não deram causa.
Na opinião do deputado, o Código de Defesa do Consumidor é omisso ao não estabelecer critérios para a inserção dos nomes no rol dos maus pagadores. Ele lembra que a lei 8.078/90 não disciplina essa questão, pois atualmente as empresas privadas negativam o nome dos consumidores através de procedimento próprio.
Para o diretor de finanças do Sintep (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público) e membro do Fórum Sindical, Orlando Francisco, essa iniciativa vai minimizar a situação do servidor público.
“É uma solução louvável, mas acredito que a Assembleia precisa cobrar o Poder Executivo que cumpra a lei para pagar o salário na data programada, sem alterar o calendário, pois, o servidor tem seus compromissos”, disse Francisco.
Conforme o diretor de finanças do Sintep, os últimos números apresentados pelo governo do estado mostram que o “termômetro mede para os próximos meses uma tendência pior ainda”, com a perspectiva de maior crise.
