Deputado vai à Justiça para barrar aumento nas passagens

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), autor do Decreto Legislativo interposto para suspender o aumento da tarifa do transporte intermunicipal, que entrou em vigor no último domingo, declarou que vai recorrer à justiça e impetrar um mandado de segurança para derrubar o aumento na tarifa, por meio de liminar. “Como não conseguimos decidir isso hoje em plenário, colocando um ponto final na aflição da população, vou entrar na justiça e fazer valer os direitos da sociedade”, apontou.

A votação, que estava prevista para a sessão dessa quinta-feira (15), depois de ter sido votada e aprovada para ser apreciada em regime de urgência – urgentíssima, foi adiada pelo presidente da Mesa Diretora, deputado José Riva (PP), sob alegação de que o assunto deve ser discutido com o Governo do Estado. “O presidente agiu com excesso de zelo e muita paciência com os vários erros da Ager”, afirmou o parlamentar.

De acordo com o deputado republicano na sessão do dia anterior (14), já havia obtido apoio de doze colegas parlamentares para aprovar o decreto.

Emanuel argumenta que a Ager opera com um sistema falido e que não tem gestão. “A Ager não tem correspondido a sua função, no entanto, quer consertar o sistema à custa da população, com um aumento ilegal e despropositado, fora de hora, e sem nenhum amparo técnico”, ressaltou.

O parlamentar afirma que a derrubada do aumento é de interesse social. E ainda salienta que a população não pode pagar por um serviço de péssima qualidade, como tem sido oferecido.

Pinheiro numerou dois pontos ilegais no decreto da Ager, aprovado pela presidente Márcia Vandoni: Não há urgência na matéria que prejudique ou que onere a população para o aumento da tarifa; e o outro ponto foi à decisão tomada unicamente pela presidente da Ager, onde seria necessário o respaldo da diretoria colegiada, conforme prevê a Lei. E segundo Emanuel os dois cargos de diretoria estão vagos.